A construção de um novo aterro sanitário para Cuiabá é estabelecida dentro das normas da Lei Nº 12.305/2010, que rege a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Termo de Compromisso Ambiental (TCA), estabelecido entre o Ministério Público e Prefeitura de Cuiabá em 2013.
O dado mais alarmante é que nenhum dos 141 municípios mato-grossenses possui Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos regular, como determina a lei.
O município de Barra do Garças recebeu mais uma condenação por irregularidades em “lixão”.
Três já estão sendo instaladas: uma na Praça Coronel Julião, outra na esquina da antiga escola Gabriel Ribeiro e uma terceira em frente à Secretaria de Cultura.
A ABRELPE acaba de concluir análise inédita que demonstra como está a gestão de resíduos no País em relação ao mundo.
De acordo com levantamento do MMA de 2015, apenas 2215 municípios brasileiros (40%) contam com aterro sanitário. Enquanto 3346 municípios (60%) ainda continuam descartando seus resíduos sólidos em lixões. Como se vê, a maioria ainda não executou as obrigações impostas pela Lei da PNRS.
O relatório mostrou ainda que 63,5% da população brasileira vivem nos municípios com disposição final adequada de rejeitos. Os pequenos municípios, explicou o senador, são os que têm maior dificuldade para dispensar seus rejeitos adequadamente.
Faltando dois meses para o fim do prazo, quatorze municípios da região central do Paraná ainda não apresentaram uma solução definitiva para cumprir a lei que prevê que todos os lixões a céu aberto do país sejam fechados. A nova lei determina que, após o dia 3 de agosto de 2014, os municípios devem descartar o lixo em aterros sanitários, que podem ser construídos individualmente ou em consórcio com outras cidades. Na região, as prefeituras alegam que não tiveram tempo, nem recursos financeiros para elaborar projetos.
A Copa do Mundo termina em 13 de julho e pouco menos de um mês mais tarde, em 2 de agosto, um novo desafio terá lugar e envolve a participação de todos os prefeitos brasileiros. Entre um jogo e outro da copa, os administradores municipais deverão estar atentos ao cumprimento de suas obrigações e que deveriam preocupa-los bem mais do que as possíveis vitórias ou derrotas do escrete canarinho.
A menos de três meses do fim do prazo para que o País se adapte à Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, tem reafirmado que não há intenção do governo federal em adiar o prazo definido para os municípios.
