saneamento basico

Prefeitura de São Cristóvão fará PPP

No último dia 17/10, foi realizada audiência pública no auditório do Instituto Deus é Tudo, sede provisória da prefeitura de São Cristóvão, onde o município apresentou o Plano Municipal dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário. A audiência pública vem a cumprir com a Lei de Saneamento Básico nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

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Licitações e contratações públicas devem ser regulamentadas por lei federal

A regulação de normas gerais sobre licitação e contratações públicas deve ser feita por lei federal. Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do estado de São Paulo que trata de indenização devida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em caso de extinção do contrato de concessão por municípios paulistas.

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Presidente defende simplificar concessões e PPPs para obras

BRASÍLIA – A presidente da República e candidata à reeleição, Dilma Rousseff (PT), disse que uma das questões fundamentais para o próximo governo é simplificar a concessão de obras e buscar parcerias público-privadas (PPPs), principalmente no saneamento. “Em vários casos, as PPPs são fundamentais. Já vi várias dando certo na área de saneamento”, afirmou. Segundo Dilma, uma das principais vantagens do modelo é que as regras de administração nesses casos são características do setor privado. “Tem menos burocracia, menos problemas e, em alguns casos, mais agilidade”, afirmou.

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Desafio para debêntures em PPPs é risco de contraparte

O risco de contraparte ou contraprestação nos projetos de Participação Público Privada (PPP) é, na visão de especialistas, o principal desafio para fazer com que as debêntures de infraestrutura sejam palatáveis ao investidor de mercado de capitais. "É preciso ampliar e melhorar as formas de garantias que são prestadas pelo poder público", defende o diretor financeiro da Odebrecht Properties, Otávio França.

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