saneamento basico

Prefeitura de São Cristóvão fará PPP

No último dia 17/10, foi realizada audiência pública no auditório do Instituto Deus é Tudo, sede provisória da prefeitura de São Cristóvão, onde o município apresentou o Plano Municipal dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário. A audiência pública vem a cumprir com a Lei de Saneamento Básico nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

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Licitações e contratações públicas devem ser regulamentadas por lei federal

A regulação de normas gerais sobre licitação e contratações públicas deve ser feita por lei federal. Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do estado de São Paulo que trata de indenização devida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em caso de extinção do contrato de concessão por municípios paulistas.

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