Um projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal de Caraguatatuba pela prefeitura da cidade, com o intuito de instituir uma taxa de lixo que está em conformidade com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Ao invés de pagar uma multa pelo descumprimento de acordos judiciais anteriores, a Prefeitura se comprometeu investir em saneamento básico pelos próximos seis anos.
A informação é do Ministério das Cidades, que por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), lançou em outubro a primeira coleta desses dados e estará inserido no Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento (Snis).
"Em pleno século 21, não se aceita condições ambiental e social tão precárias. O IMA já autuou mais da metade dos municípios de Alagoas para que tomem as providências no sentido de dar a correta destinação a seus resíduos", argumentou o gerente de Monitoramento e Fiscalização.
Em 2003, os réus (Prefeitura de Nova Alvorada do Sul e a Sanesul) tiveram permissão para obter financiamento para a implantação do esgoto, mas 10 anos depois, em 2013, obra sequer havia sido iniciada.
A Prefeitura de Ibaté, através de convênio com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), implantará no município o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Decisão na Justiça obriga Caerd a sair de operação; empresa vai recorrer.
A prefeitura foi multada por três infrações diferentes pelo IMA, CREA/AL e DNPM.
Com o resultado, em 2017 será publicado o primeiro diagnóstico dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
A prefeitura de Salvador lança até o final deste mês a licitação das empresas que vão a operar os serviços relacionados à coleta e destinação do lixo (ou resíduos sólidos) da capital.
