A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira a medida provisória que atualiza o marco legal do setor do saneamento básico no país.
Praia Grande e São Vicente, no litoral de São Paulo, assinaram contratos com a Sabesp para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.
A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES alerta que a proposta de revisão do Marco Legal do Saneamento do Ministério das Cidades pode desestruturar totalmente o setor no Brasil.
O maior indicador de áreas litorâneas entre os municípios atendidos por companhias estaduais de saneamento. Antes das obras, o índice era de 52%.
Foram injetados mais de R$ 1.200.000,00 para as áreas de esgotamento sanitário e sistemas de abastecimento de água para as alguns municípios.
O município de Ladário está avançando na área de saneamento básico. Nesta segunda-feira (25) foi inaugurada uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA).
Ibiporã está entre os 80 municípios brasileiros avaliados com a pontuação máxima da Universalização do Saneamento do ranking da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes).
A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é exigência da Lei Federal 11.445/07, que visa fornecer diretrizes ao poder público e à população para o planejamento e a execução de ações referentes ao saneamento do município.
O deputado federal João Paulo Papa ( PSDB / SP ) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 425/2018, que prevê incluir o Saneamento Básico no rol de direitos sociais dos brasileiros.
