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SC: Tribunal de Contas do Estado suspende licitação para serviços de água e esgoto em Penha

A licitação para os serviços de saneamento em Penha, que conheceria a empresa vencedora nesta sexta-feira, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em decisão publicada quinta-feira, o conselheiro relator do processo Luiz Roberto Herbst aponta 13 irregularidades no edital e determina a paralisação da concorrência pública até que todos os problemas sejam corrigidos

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Comissão da AL aciona MPE e TCE para que Cab devolva parte de R$ 4,5 milhões

Presidente da Comissão de Infraestrutura Urbana e Transporte da Assembleia, o deputado Sebastião Rezende (PR) disse ao Mato Grosso Notícias nesta semana que solicitou ao Crea um laudo técnico sobre a Trincheira do Santa Rosa para apresentar ao Ministério Público do Estado (MPE) e ao Tribunal de Contas (TCE).

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TCE aprova PPP do Lixo, mas exige concorrência com firmas do exterior

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou, mediante a inclusão de empresas estrangeiras, a concorrência que vai definir a parceria público-privada de R$ 2,4 bilhões entre a Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) e a firma que será responsável pela limpeza da cidade por 20 anos. A decisão foi confirmada durante sessão realizada quarta-feira (19), quando o órgão analisou irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o edital suspenso liminarmente desde dezembro.

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