saneamento basico

TJ aceita pedido de suspensão de liminar de São José do Ribamar

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR , por meio de seus advogados, interpôs a presente Suspensão de Liminar, com fulcro no art. 4º, da Lei n.º 4348/64,em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos desta Capital, que nos autos da Ação Civil Pública (proc. n.º 5739-73.2015.8.10.0001), proibiu o Requerente de depositar resíduos no local Canavieira/Timbuba e Pau Deitado, no prazo de 15 dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento.

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TJ MG revoga licitação no SAAE Mariana

Não obstante o poder de autotutela da Administração Pública e o previsto no art. 49da Lei Federal n.º 8.666/93, afigura-se injurídico o ato de revogação do pregão presencial promovido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana com fundamento na suposta violação do princípio da economicidade pela proposta declarada vencedora, se se verifica 'in casu' que o valor ofertado pela licitante e aceito pelo pregoeiro ficou até mesmo aquém do preço estimado dos serviços de consultoria e assessoria jurídica apurado por pesquisa mercadológica na fase preparatória do certame.

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SP: SJRP TJ mantém condenação de engenheiro

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo manteve condenação do ex-engenheiro do Semae de Rio Preto Adalberto Massaharu Goto e da empresa Aba Infraestrutura e Logística Ltda (antiga construtora Floriano) ao pagamento de R$ 69 mil por danos materiais à autarquia. O valor é referente às irregularidades constatadas em ordens de serviços entre os meses de junho e setembro de 2003.

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TJ-RJ reabre debate sobre legalidade da cobrança de cobrança de esgoto

Uma decisão proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro poderá reabrir a discussão em torno da validade da tarifa de esgoto nos casos em que a concessionária não procede o devido tratamento sanitário. Desde junho do ano passado, os tribunais seguem o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo, de que a cobrança é legal.

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Para impor multa, São Paulo deve ‘assumir’ racionamento

A crise da água na região metropolitana pode deixar as medições nos reservatórios que compõem o sistema Cantareira e chegar ao Tribunal de Justiça. Anunciada em abril pelo secretário de Recursos Hídricos, Mauro Arce, a multa para quem elevar o consumo na região metropolitana ainda não entrou em vigor, mas já é alvo do MP (Ministério Público).

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