saneamento basico

TJ aceita pedido de suspensão de liminar de São José do Ribamar

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR , por meio de seus advogados, interpôs a presente Suspensão de Liminar, com fulcro no art. 4º, da Lei n.º 4348/64,em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos desta Capital, que nos autos da Ação Civil Pública (proc. n.º 5739-73.2015.8.10.0001), proibiu o Requerente de depositar resíduos no local Canavieira/Timbuba e Pau Deitado, no prazo de 15 dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento.

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TJ MG revoga licitação no SAAE Mariana

Não obstante o poder de autotutela da Administração Pública e o previsto no art. 49da Lei Federal n.º 8.666/93, afigura-se injurídico o ato de revogação do pregão presencial promovido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana com fundamento na suposta violação do princípio da economicidade pela proposta declarada vencedora, se se verifica 'in casu' que o valor ofertado pela licitante e aceito pelo pregoeiro ficou até mesmo aquém do preço estimado dos serviços de consultoria e assessoria jurídica apurado por pesquisa mercadológica na fase preparatória do certame.

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Itabaiana é proibida de licitar abastecimento de água

O desembargador Cezário Siqueira Neto concedeu liminar em favor do Estado para determinar a suspensão da eficácia da lei municipal de Itabaiana, aprovada em fevereiro deste ano, autorizando a prefeitura a retirar da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) a concessão para o abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município.

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TST mantém temporariamente decisão que incluiu Cedae em Plano Especial de Execução do TRT-RJ

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que desautorizou a inclusão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), sociedade de economia mista estadual do Rio de Janeiro, no Plano Especial de Execução criado pelo Regional.

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SP: SJRP TJ mantém condenação de engenheiro

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo manteve condenação do ex-engenheiro do Semae de Rio Preto Adalberto Massaharu Goto e da empresa Aba Infraestrutura e Logística Ltda (antiga construtora Floriano) ao pagamento de R$ 69 mil por danos materiais à autarquia. O valor é referente às irregularidades constatadas em ordens de serviços entre os meses de junho e setembro de 2003.

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TJ-RJ reabre debate sobre legalidade da cobrança de cobrança de esgoto

Uma decisão proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro poderá reabrir a discussão em torno da validade da tarifa de esgoto nos casos em que a concessionária não procede o devido tratamento sanitário. Desde junho do ano passado, os tribunais seguem o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo, de que a cobrança é legal.

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TJ anula cláusula de contrato com a Copasa que repassou patrimônio à empresa

O TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) anulou a cláusula 3ª do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto em Alfenas, firmado em 2003. A decisão atende a uma ação civil pública da Aprodecon (Associação de Proteção e Defesa do Consumidor de Alfenas e Região), iniciada em novembro de 2009.

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Para impor multa, São Paulo deve ‘assumir’ racionamento

A crise da água na região metropolitana pode deixar as medições nos reservatórios que compõem o sistema Cantareira e chegar ao Tribunal de Justiça. Anunciada em abril pelo secretário de Recursos Hídricos, Mauro Arce, a multa para quem elevar o consumo na região metropolitana ainda não entrou em vigor, mas já é alvo do MP (Ministério Público).

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