A fórmula da insegurança jurídico-regulatória brasileira: Reforma tributária = fato do príncipe + fato da administração
Na verdade, há 30 anos a Reforma Tributária é esperada pelo setor produtivo, uma vez que o sistema tributário brasileiro
28/04/2026
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Essa definição da resolução CONAMA nº 307 é bem clara e lúcida, pois responsabilidade é uma atribuição ao autor muito
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