Picciani defende concessão de água e esgoto da região de São Gonçalo
Ele defende a privatização completa do saneamento na região nos moldes do que ocorreu em Niterói.
06/08/2026
Ele defende a privatização completa do saneamento na região nos moldes do que ocorreu em Niterói.
E esse processo licitatório tem outras denúncias e questionamentos feitos, também, ao Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.
Negociação é para salvar da falência grupo empresarial investigado pela Lava Jato
Ex-Prefeito, quando questionado, diz que “faria acareação com o diabo” por não temer nada e nem ninguém.
Entre outros apontamentos sobre a gestão e a fiscalização da Prefeitura sobre a execução do serviço, as parlamentares interpelaram
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CAB corre contra o tempo, buscando reverter sua imagem na Capital
O TJMG acatou o pedido esclarecendo que o processo licitatório retirou a possibilidade de competitividade da empresa antes mesmo da
Magistrada entendeu que não havia ilegalidade em processo do Procon
Uma das hipóteses analisadas é a municipalização do seviço
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.