Fato Relevante – Águas de Meriti (Aegea Saneamento e Participações S.A
Para fins do disposto na Instrução CVM nº 358 de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Instrução CVM 358”),
06/08/2026
Para fins do disposto na Instrução CVM nº 358 de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Instrução CVM 358”),
Obra que promete evitar rodízio de água em São Paulo é adiada de novamente. O projeto, orçado em 130 milhões
O reajuste de 15,27% nas contas de água e esgoto, em junho último, foi autorizado pela Arsal em caráter emergencial.
“Nos habitados pela classe média, a interrupção dura horas. Mas nas favelas os cortes se contam em dias”
Prefeito Edison determinou à Cagepar e à Cefecam que conclua com urgência procedimento de responsabilização por deficiência nos serviços da
Individualização de hidrômetro ajuda a economizar e controlar consumo. Companhia diz que 678 condomínios fizeram a adaptação em 2015.
Após terceirização do serviço pelo Dmae, contas com valores incorretos e consumidores insatisfeitos
Promotor estipulou 30 dias para empresa de saneamento justificar reajustes.
Aumento de 15% em agosto será o quarto na tarifa
Companhia apresenta projetos em andamento para aumentar oferta de água em Alagoas
Documento apreendido na sede da Odebrecht aponta lista de beneficiários.
Remetente dos ‘brindes’ era ex-diretor da empreiteira Rogério Araújo.
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.