Copasa altera regras de oferta de ações ligada à privatização
A Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) informou nesta 4ª feira (27.mai.2026) que fará mudanças nas condições da sua
06/08/2026
A Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) informou nesta 4ª feira (27.mai.2026) que fará mudanças nas condições da sua
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A participação da iniciativa privada na gestão do saneamento básico atingiu 1.748 cidades —31,4% do país, após o leilão para
Trata-se do texto que tem por objeto alterar as Leis de Concessões (Lei 8.987/1995) e de Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004).
O PL 3772/2024, em tramitação no Senado, tem como objetivo principal fortalecer os investimentos nos serviços de drenagem e manejo
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.