Entendimento garante previsibilidade aos contratos e contribui para o avanço das metas de universalização
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de rejeitar o pedido de revisão do Tema 565. Representa uma importante vitória para a segurança jurídica do setor de saneamento. Com isso, permanece válido o entendimento de que a cobrança da tarifa de esgoto é legítima, mesmo quando nem todas as etapas do tratamento são executadas. Desde que haja a prestação de atividades que integrem o serviço de esgotamento sanitário.
Dessa forma, com esses recursos assegurados, a concessionária poderá manter a prestação dos serviços correntes. Além disso, poderá assegurar os investimentos necessários para a ampliação e a conclusão das etapas de tratamento de esgoto. Assim, avançará em direção à universalização dos serviços.
A Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (ABCON), que atuou no processo em defesa da manutenção do entendimento consolidado pela Corte, comemorou a decisão. Para o diretor Jurídico e Legislativo da ABCON, Felipe Cascaes, a decisão também reforça a estabilidade regulatória necessária para atrair investimentos de longo prazo.
“Projetos de infraestrutura dependem de previsibilidade e confiança nas regras vigentes. A preservação dos precedentes judiciais é fundamental para garantir um ambiente seguro para investidores e operadores”, destaca.
Ao manter a tese, o STJ afasta um cenário de incerteza. Além disso, evita um contexto que poderia comprometer a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de concessão. Como consequência, preserva as condições necessárias para a expansão dos serviços de saneamento no país.
Segundo Cascaes, a receita proveniente da tarifa de esgoto é essencial para garantir a viabilidade dos contratos. Além disso, permite ampliar a cobertura dos serviços. Também viabiliza os investimentos necessários para o cumprimento das metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento.
Ao preservar a tese do Tema 565, o STJ fortalece a segurança jurídica do setor. Além disso, contribui para um ambiente de maior confiança para concessionárias, investidores, financiadores e usuários dos serviços. Dessa forma, a decisão representa mais um passo na consolidação de um marco regulatório estável. Essa condição é indispensável para a expansão do saneamento e para o alcance da universalização no Brasil.
Sobre a ABCON
A ABCON é a Associação Brasileira das Empresas de Saneamento. Sua atuação busca promover o avanço da universalização dos serviços de água e esgoto, contribuir para o aprimoramento regulatório do setor e estimular a melhoria contínua da prestação de serviços à população.
Fonte: ABCON
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