Justiça nega pedido da CAB Ambiental para ser isenta de ICMS
Empresa alegava arbitrariedade e irregularidade da Sefaz, o que foi rechaçado
07/08/2026
Empresa alegava arbitrariedade e irregularidade da Sefaz, o que foi rechaçado
A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) foi condenada a pagar multa de R$ 150 mil por descumprir legislação
Será realizada nesta quarta-feira (23/04) audiência pública que discutirá o projeto de minuta do contrato de concessão por mais 30
Para consultor em recursos hídricos Márcio Pereira, os governos deveriam dar espaço para que empresas privadas invistam em infraestrutura hídrica.
Na ação, o MPE alertou para os constantes deslizamentos que vem acontecendo na obra com custo de R$ 23 milhões
Sindicato exige CPI e reestatização do sistema de abastecimento de água. Secretário de Administração que assumiu interinamente a Águas de
A Prefeitura de São Paulo e o governo do Estado trocaram acusações nesta quarta-feira, 16, em meio à crise hídrica
A Sabesp vem reduzindo em 75% a pressão da água fornecida na cidade de São Paulo entre meia-noite e 5h.
Comentando a decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), de não ter divulgado
Um documento interno da Prefeitura de São Paulo, distribuído ontem a gestores municipais, relata que a Companhia de Saneamento Básico
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.