MP participa de audiência sobre contratos da Corsan
“Há a ideia mágica de que a municipalização pode ser a solução”
06/08/2026
“Há a ideia mágica de que a municipalização pode ser a solução”
Em dezenas de municípios da Paraíba, a Cagepa vem racionando a distribuição de água. O caso, por exemplo, de Campina
Prefeitura esconde licitação de Montes Claros
Há três anos o consumidor cuiabano sofre com os impactos dos constantes aumentos em suas contas de água
Sinara terá de apresentar relatório detalhado sobre o fornecimento de água e sobre a captação e tratamento de esgoto em
TAC que obriga tratamento foi assinado nesta sexta-feira (27) com o MP. Concessão do serviço foi ocorreu em 1980; companhia
No contrato existia clausulas e prazos a serem cumpridos apos a assinatura do mesmo
Companhia cobra R$ 7,5 bilhões e municípios da Grande São Paulo
BENÉ – Empresário foi detido em 7 de outubro de 2014, em Brasília, com dinheiro suspeito
Estre Ambiental, faturou cerca de R$ 700 milhões
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.