Márcio Garcia está sem água em casa há 10 dias:’Gasto R$ 1500 com caminhão-pipa’
Márcio Garcia está 10 dias sem abastecimento de água em sua casa no Joá, na Zona Sul do Rio de
08/08/2026
Márcio Garcia está 10 dias sem abastecimento de água em sua casa no Joá, na Zona Sul do Rio de
Ficar sem bateria no celular por não ter como se conectar à rede de transmissão logo será coisa do passado.
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Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.