Justiça nega suspensão de liminar contra Sabesp por falta de água
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou pedido de suspensão de liminar obtida pela Prefeitura de
13/08/2026
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou pedido de suspensão de liminar obtida pela Prefeitura de
SANTOS – O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou pedido de suspensão de liminar obtida pela
Governo envia à Alesc projeto de lei que cria autarquia para gerenciar a Região Metropolitana da Grande Florianópolis. A RMF
Sete meses depois da denúncia de corrupção na prestação do serviço de água e esgoto em palhoça, a assembleia legislativa
Um inquérito civil público foi instaurado para investigar o lançamento de efluentes da Estação de Tratamento de Esgoto no Rio
O ex-prefeito de Babaçulândia, no norte do Tocantins, Antônio Dias da Luz, e o empresário Iramar Borges Neves, foram condenados
A CAB Cuiabá, empresa responsável pelos serviços de água e esgoto da Capital, foi notificada pela Defensoria Pública do Estado,
(Santa Catarina) Foram definidos os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa apurar possíveis irregularidades na concessão dos
Projeto de Lei que prevê modificações em Lei que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Serviço Autônomo de Água
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.