TJMG anula processo licitatório de abastecimento de água em Pará de Minas
O TJMG acatou o pedido esclarecendo que o processo licitatório retirou a possibilidade de competitividade da empresa antes mesmo da
13/08/2026
O TJMG acatou o pedido esclarecendo que o processo licitatório retirou a possibilidade de competitividade da empresa antes mesmo da
Magistrada entendeu que não havia ilegalidade em processo do Procon
No documento o MPE pede ao executivo municipal que identifique quais os bairros ou setores que a CAB recusa-se a
Dermilson Chagas classificou o faturamento da Manaus Ambiental como “enriquecimento irregular” a partir de um pacote de “maldades”
A indicação apresentada pelo parlamentar deve ampliar o direito também para os SAAEs
Diretora presidente da Cesan deverá comparecer à próxima reunião da CPI na próxima sexta-feira (04) para esclarecer motivos da cobrança
Segundo as provas do processo movido pelo MPT, a Odebrecht atuou premeditadamente para que os trabalhadores brasileiros não tivessem o
Agora a Contadoria Judicial calculou a indenização, definida em R$ 147.224.054,30. A Corsan postula sua elevação para, aproximadamente, R$ 175
Segundo a jurisprudência do TST, a litispendência não fica configurada porque não há identidade entre as partes.
O destino da CAB Cuiabá deve ser definido dentro de 45 dias,
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.