Curtas: PL do Executivo que pede quebra de contrato da Caema vai ser arquivado pelos vereadores
A audiência pública desta quarta-feira (22), realizada na Câmara Municipal discutiu o projeto de Lei Ordinária nº 11/1014, de autoria
13/08/2026
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O diretor presidente da agencia reguladora das águas de Petrolina, Melo Júnior, esteve em entrevista ao PROGRAMA CONEXÃO, RÁDIO A
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai propor nesta quarta-feira, na sessão em plenário durante a tarde, a
No próximo dia 5 de novembro, os representantes dos diversos segmentos sociais de Marabá vão definir em audiência pública o
A decisão proferida pelo magistrado confirmou liminar concedida anteriormente e foi embasada, além da legislação e da jurisprudência vigentes, no
O Decreto, publicado no dia 17 outubro, mas com data do dia 13, pegou a todos de surpresa, tendo em
A Prefeitura de Birigui voltou atrás e revogou ontem os decretos que previam o início de estudos para projeto de
Começou a tramitar no último dia 10, no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), processo criminal contra o prefeito
Empresa afirma que contrato permite serviços na cidade até 2028. Montes-clarense acostumou com água ruim por 40 anos, diz prefeito.
Com a lei 11.445/07, novos desafios foram trazidos ao setor de Saneamento Básico, principalmente no que se refere à regulação
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.