Copasa questiona invalidação de contrato com Montes Claros
Após 27 dias do anúncio feito pela Prefeitura de Montes Claros sobre o rompimento de concessão de serviços da Companhia
13/08/2026
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Moradores reclamam que pagam duas contas em um só hidrômetro. Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a cobrança duplicada.
Proprietários de terrenos foram até a Câmara de Vereadores, na tarde de ontem, para a audiência pública que trata da
A averiguação vai ser feita a partir de documentos apreendidos com ex-diretor da Petrobras, que envolviam contratos de concessões públicas
Cálculo do reajuste é baseado em metodologia adotada pela Agência Reguladora desde 2011
A Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público (MP) contra a Copasa, que pede a suspensão da cobrança da
A Prefeitura Municipal de Barroso declarou, na tarde desta terça-feira (14) estado de emergência devido ao problema da falta de
(Montes Claros – MG) Publicada a decisão do processo nº 000197774/2014 da Procuradoria do Município de Montes Claros, que invalidou
A contratação da empresa GMF Gestão de Medição e Faturamento Ltda. pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de
O Jornal O ESTADO DE SÃO PAULO traz no dia de hoje uma vasta matéria sobre o escândalo da Petrobrás,
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.