Sem definição no leilão que tinha como intenção vender a CAB Ambiental, responsável pelos serviços de água e esgoto de Cuiabá, e três anos depois sem ter acesso à dados sobre os serviços prestados, o prefeito Mauro Mendes (PSB) assinou decreto determinando a criação de uma Comissão Especial de Auditoria para ter acesso às informações e documentos contábeis da CAB Cuiabá.
Por outro lado, a empresa alega que, desde 2012, cumpre o contrato de concessão e prestará todas as informações solicitadas pela Comissão e está á disposição para assegurar o amplo acesso aos dados de suas operações financeiras, contábeis e técnicas, bem como quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
De acordo com o prefeito, a medida é necessária para apurar irregularidades na prestação dos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto. Caso a concessionária descumpra qualquer solicitação e crie obstáculos ao trabalho dos auditores, o prefeito irá intervir na concessão.
Mauro já havia informado que faria uma intervenção caso o último leilão não tivesse resultado, porém, mudou de ideia e criou a comissão. Conforme o decreto nº 5.923, publicado na sexta (18), a medida torna-se imprescindível porque a CAB Cuiabá vem se omitindo em prestar informações sobre investimentos na implantação de reservatórios de água, em estações de tratamento de água e de esgoto e também até agora não apresentou um plano de ação para concretizar as ações estabelecidas no contrato, que começou a vigorar em 1º de maio de 2012 com prazo de concessão de 30 anos.
Ainda de acordo com informações dadas pela Prefeitura, estas solicitações estão contidas em um relatório apresentado pela Arsec (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá) em agosto passado e também em outras notificações expedidas pela agência nestes últimos meses. Porém, ainda assim a CAB não teria respondido.
A Comissão Especial de Auditoria é composta por quatro membros: Rogério Gallo – presidente (Procurador-Geral do Município); Rosidelma Francisca Guimarães Santos – membro (representante da Arsec); Marcelo Bussiki Rondon – membro (Controlador-Geral do Município); e Francisco Serafim de Barros – membro (Secretário-adjunto de Tesouro da Secretaria Municipal de Fazenda).
De acordo com o procurador-geral do Município, Rogério Gallo, presidente da Comissão, irá solicitar vários documentos à CAB e acompanhará os gastos da concessionária durante os trabalhos de auditoria.
“O objetivo do prefeito Mauro Mendes com a auditoria é entender os motivos pelos quais a CAB Cuiabá não cumpriu com as metas assumidas, onde aplicou os recursos financeiros da concessão e apresentar um estudo que auxilie na tomada de decisão para atender ao interesse público”, explicou o procurador-geral.
A continuidade dos serviços da CAB Cuiabá por meio de outro grupo empresarial poderia ocorrer se a sua controladora, a CAB Ambiental, tivesse sido vendida em leilão, e desde que o comprador cumprisse com alguns requisitos definidos pelo Poder Executivo. O leilão deveria ter ocorrido no ultimo dia 10 de dezembro no Rio de Janeiro, na 7ª Vara Empresarial do Fórum Central, mas a venda não se concretizou porque a única empresa que havia se habilitado, a Aegea Saneamento, desistiu de apresentar proposta. A CAB Ambiental é um dos ativos pertencentes ao Grupo Galvão, que se encontra em recuperação judicial.
Decreto
O decreto, no artigo 4º, autoriza a Comissão a requisitar os “balancetes, livro diário, livro razão, balanço e demonstração de resultado da Concessionária”. Pode solicitar também a “exibição de contratos com terceiros, notas de compras, notas de prestação de serviço e demais documentos contábeis necessários para verificação da compatibilidade dos gastos da empresa com a finalidade da concessão”.
A Comissão pode também solicitar a “senha de acesso irrestrito, exclusivamente para consulta, a todos os sistemas da concessão, dentre outros o de gestão comercial, financeira, administrativa e técnica, para que os membros da Comissão possam acessar e utilizar os dados constantes nos respectivos arquivos eletrônicos”. A comissão também poderá “adotar as medidas judiciais cabíveis, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, caso a concessionária crie óbices ao andamento dos trabalhos”.
Conforme o decreto, a concessionária não vem cumprindo com as metas contratuais referentes à reservação de água (IR) e também com o Índice de Perdas Reais (IPR), “os quais impactam diretamente na qualidade da água fornecida e na própria regularidade de abastecimento de água”. O relatório da Arsec mostrou, por exemplo, na análise dos Indicadores de Metas Quantitativas, conforme a meta contratual, que o IPR seria de 57%, no primeiro ano; 57% no segundo ano; e 55% no terceiro ano. Mas o realizado foi de 66,85%, 65,67%, e 65,33%, respectivamente.
Outro aspecto considerado foi a respeito do descumprimento da meta contratual em relação à rede de esgoto. Em 17 de fevereiro de 2012, quando a concessão foi assinada, apenas 38% da população contava com a rede de esgoto. De lá para cá, relatórios mostram que os recursos investidos pela CAB em rede de esgoto ficaram bem abaixo em relação aos investimentos feitos pela iniciativa privada.
Se não fossem os empreendimentos da iniciativa privada, obras de conjuntos residenciais como o do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos últimos três anos o investimento na rede de esgoto teria sido zero, na Capital. Nesse período, enquanto o setor privado foi responsável pela implantação de 108,583 quilômetros, o equivalente a 99,15% do total, a CAB implantou apenas 933 metros, ou apenas 0,85% do total.
A CAB Cuiabá também não entregou à prefeitura um plano de investimentos para os próximos sete anos, quando se encerra o prazo previsto para a universalização da coleta e tratamento do esgotamento sanitário de Cuiabá. Segundo o contrato, num prazo de 10 anos o serviço deveria ser estendido para 90% da população. (Com Assessoria)
