O deputado Jeferson Fernandes (PT) ocupou o espaço do Grande Expediente da Assembleia Legislativa, na sessão da tarde desta quinta-feira (1), para falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de sua autoria, estabelecendo que a privatização do abastecimento de água e do saneamento pelos municípios gaúchos deverá ser precedida de consulta popular. A proposta, subscrita por outros 18 parlamentares, foi protocolada no final da sessão plenária.
Além da consulta popular, a PEC da Água estabelece a obrigatoriedade de implementação de políticas de proteção e preservação dos recursos hídricos. De acordo com a proposta, o plebiscito, previsto pela medida, deverá ser realizado em todos os municípios abrangidos pela bacia hidrográfica que abastece a cidade que pretende conceder os serviços à iniciativa privada.
Atualmente, a Corsan é a principal empresa de saneamento do Estado, atendendo a 316 municípios e mais de sete milhões de gaúchos. A estatal está investindo R$ 4,4 bilhões para ampliar e qualificar o abastecimento de água e o tratamento de esgoto. Do total, R$ 3,4 bilhões vêm do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.
“Do ponto de vista econômico, a Corsan é um bom negócio, porque não onera o Estado e ainda opera programas com destinação de recursos federais de vulto. Já do ponto de vista social, a empresa é ainda melhor, porque cumpre função importantíssima, ao promover a universalização do abastecimento, a partir do subsídio cruzado, que faz com que municípios superavitários subsidiem serviços para os deficitários”, salientou.
Com base em informações veiculadas pela imprensa regional, o petista sustentou que a estatal corre o risco de ser privatizada. Citou matéria veiculada pelo jornal Correio do Povo, do dia 22 de agosto, segundo a qual porta-vozes do governo do Estado teriam dito a deputados que “um dos cenários previstos para 2016 é o de enviar projetos à Assembleia, propondo a venda à iniciativa privada de parte da Corsan e da CEEE”.
Outro exemplo, lembrado pelo parlamentar, é a consulta a especialistas sobre dificuldades para a privatização da Companhia, feita pelo jornal Zero Hora na edição do dia 19 de julho. O petista citou também nota em que a colunista Rosane de Oliveira, de ZH, diz que “no leque de opções em estudo no Piratini estão a venda de ações da CEEE até o limite de 49% e a abertura do capital da Corsan”.
Crise como justificativa
Na avaliação do parlamentar, a crise enfrentada pelo Rio Grande do Sul, que já vem sendo utilizada para justificar a extinção de órgãos públicos, pode servir também para alavancar a privatização de estatais. “Isso não é novidade. O ex-governador Antônio Britto iniciou o processo, vendendo a CRT e parte da CEEE. Ele só não vendeu a Corsan, porque faltou tempo hábil. Agora, nos causa temor a ameaça de retomada desse projeto privatista, tendo como foco o saneamento, o que restou da CEEE e até o Banrisul”, ponderou.
O parlamentar revelou que trabalha com o tema da privatização desde 2011, quando o município de São Luiz Gonzaga esteve em tratativas para terceirizar os serviços de esgotamento sanitário. A intenção do governo local não se concretizou, pois o Ministério Público denunciou o esquema que visava a favorecer uma empresa privada.
“Após investigações que comprovaram a tentativa de fraude, o prefeito foi preso e posteriormente, cassado. Infelizmente, as cidades de Uruguaiana e São Gabriel não tiveram o mesmo êxito em processos semelhantes. Os serviços foram privatizados, e a tarifa vem aumentando acima da média praticada pela Corsan. Para se ter uma ideia, em 2014, a Companhia reajustou as contas de água em 6,04%, enquanto em Uruguaiana, a Odebrecht aplicou um aumento de 9,59%, índice bem superior ao INPC, que foi de 6,05%”, comparou o petista.
Jeferson explicou que o foco da PEC de sua autoria são os municípios, pois muitas prefeituras resistem em renovar os contratos com a Corsan. Segundo ele, municípios como Santa Cruz do Sul, Gravataí, Santa Maria e Canoas já cogitaram ou estudam o rompimento dos contratos.
“Se isso acontecer, a Companhia corre o risco de inviabilizar seus serviços, pois os municípios com maior poder econômico são os principais mantenedores da estatal. E com a quebra desses contratos, além da fonte de recursos, a Corsan pode perder investimentos em estrutura física já feitos nas cidades. Essa é uma situação absurda, porque a estrutura, que é patrimônio do Estado, acaba sendo encampada por empresas privadas, que não ressarcem os cofres públicos. Foi o que ocorreu em Uruguaiana”, apontou, lembrando que 179 cidades gaúchas já municipalizaram o abastecimento e duas privatizaram os serviços de água e esgoto.
Também se manifestam, por meio de apartes, os deputados João Fischer (PP), Alexandre Postal (PMDB), Tarcísio Zimmermann (PT) e Enio Bacci (PDT).
Fonte: http://www2.al.rs.gov.br/noticias/ExibeNoticia/tabid/5374/IdMateria/301298/language/pt-BR/Default.aspx
