Em agosto deste ano, completam dois anos do vencimento do prazo estabelecido pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) para que o Estado e os municípios se adequem à legislação. No ano passado, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) estabeleceu, junto a todos os municípios capixabas que têm interesse em ter acesso aos recursos garantidos por lei para a gestão do lixo, a assinatura de Termos de Compromisso Ambiental (TCA) pelos municípios capixabas que ainda não aderiram à implantação de instrumentos da PNRS.
Os TCAs de coleta seletiva e dos resíduos sólidos foram elaborados em parceria com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e são instrumentos de adequação das prefeituras à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que entrou em vigor em agosto de 2010. A prioridade da destinação da verba é para os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, e implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Segundo informações do governo do Estado, havia 52 lixões a céu aberto ativos no Espírito Santo quando a política foi instituída e, atualmente, há apenas um; dos 78 municípios capixabas, 45 destinam Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) para aterros sanitários licenciados, sendo que cinco estão em funcionamento e outros cinco em fase de licenciamento; 32 municípios destinam seu lixo para aterros controlados, que são antigos lixões que atualmente operam de forma controlada e dispõem de dispositivos de controle ambiental estabelecidos nos TACs assinados; e um município ainda destina seus RSU para um lixão, ou seja, em operação de forma inadequada sem nenhum tipo de controle ambiental.
O Artigo 18 da PNRS prevê que o acesso a recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, se dará apenas por meio da elaboração de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Estados e municípios, como a própria legislação prevê, tinham dois anos após a publicação da lei, de agosto de 2010, para implementá-la. O prazo já passou, alguns TCAs foram assinados, e mesmo assim vários municípios estão com a situação irregular.
Como é possível verificar no Sistema de Acompanhamento dos TCAs, sistema que pode ser acessado por meio dos sites do MPES, da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) ou do Ministério Público do Trabalho no Estado do Espírito Santo (MPT-ES), vários municípios estão com os prazos dos TCAs vencidos. Alguns deles, como é possível conferir na ferramenta, sequer desenvolveram atividades ou ações que estão passíveis de validação pelo MPES.
O município de Apiacá, por exemplo, está com o prazo vencido em 20 das 25 ações necessárias para a implantação do TCA de Resíduos Sólidos. Já no TCA de Recuperação de Lixões, a situação não é diferente: enquanto 15 ações ainda estão dentro do prazo, 19 já tiveram seu prazo vencido. O município não possui, em nenhum dos dois TCAs, ações já realizadas que aguardam validação do MPES.
Já o município de Aracruz, que assinou apenas o TCA de Resíduos Sólidos, está com 11 ações, de um total de 25, pendentes de validação. Outras nove já tiveram seu prazo vencido. Linhares também assinou somente este termo, e está com 15 ações pendentes de validação do MPES, enquanto sete estão com o prazo vencido.
Em Cachoeiro de Itapemirim, dos 25 itens do TCA de Resíduos Sólidos, seis estão pendentes de validação e outros 15 tiveram o prazo vencido. Já no TCA de Recuperação de Lixões, no qual o município registrou dois locais pendentes de recuperação, são 18 ações pendentes de validação e três prazos vencidos, de um total de 30 ações.
Já em Colatina, município que registrou quatro espaços no TCA de Recuperação de Lixões, 22 ações estão pendentes de validação do MPES, enquanto duas estão com o prazo vencido. Com relação ao TCA de Resíduos Sólidos, são 18 ações pendentes de validação e quatro com o prazo vencido.
Os TCAs possuem, basicamente, a mesma estrutura. Essas ações são relacionadas à entrega de documentos pertinentes à adequação à lei, como a apresentação de Termo de Referência para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e ao desenvolvimento de ações que tenham como norte o tratamento adequado dos resíduos sólidos e a recuperação dos lixões.
Além dos municípios do interior que firmaram o compromisso com o MPES, os municípios de Vitória, Vila Velha, Viana, Cariacica, Serra e Fundão deveriam ter promovido adaptações desde 2011, quando já estavam agindo sobre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual se comprometeram a entregar um Plano Municipal de Resíduos Sólidos no ano seguinte – o que não aconteceu. Agora, esses municípios estão caminhando no sentido de adequar sua gestão de resíduos à política nacional.
O secretário de Serviços da Prefeitura de Vitória, Alex Mariano, informou que o processo licitatório para a elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos já foi encerrado e a empresa responsável já foi contratada. O secretário explicou que o plano de resíduos sólidos de Vitória está dentro de outro grande projeto, que é o Plano Municipal de Saneamento Básico, que também engloba os planos de drenagem, de água e de esgoto.
Neste momento, está acontecendo o levantamento sobre o tipo, a quantidade, o local onde surge, quem produz e para onde vai o lixo de cada ponto da Capital. Esse trabalho é desenvolvido entre as secretarias de Secretarias Municipais de Serviço (Sese) de Meio Ambiente (Semmam), de Obras (Semob) e de Assistência Social (Semas), esta última por conta do auxílio dos catadores de materiais recicláveis, que, como relata o secretário, serão parte importante na colocada em prática do plano.
Ainda segundo o secretário, serão criados os comitês executivo e consultivo para o acompanhamento da implantação da PNRS. O comitê consultivo contará com a participação da sociedade civil, que será definida após a implantação do mesmo. A minuta dos dois projetos aguarda retorno da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para seguir à sanção do prefeito e posterior publicação. O secretário também lembrou que a educação ambiental é um ponto importante que deverá ser englobado na série de políticas públicas em torno dos resíduos sólidos.
A Prefeitura de Vila Velha informa que o Plano Municipal de resíduos sólidos está com o processo em fase final de análise, para ser publicado o edital para licitação. O município de Vila Velha, a Capital e o município da Serra não assinaram nenhum dos dois TCAs do MPES.
O Plano Municipal de Resíduos Sólidos da Prefeitura da Serra, pioneira na elaboração da legislação, foi aprovado pela Câmara Municipal no último dia 26, mas a Prefeitura ainda não recebeu autógrafo de lei. A versão prévia do documento foi apresentada em junho do ano passado à sociedade. A engenheira ambiental do município, Verginia Reis Rocha, explicou que o plano pode ser revisado e se tornar mais rigoroso a cada quatro anos – mas salientou que a flexibilização é mais difícil de ser atendida.
Cariacica assinou os dois TCAs propostos pelo MPES. Segundo o sistema de acompanhamento, no TCA de Resíduos Sólidos, está com 26 das 30 atividades com prazo vencido. Já no de recuperação de lixões, o atraso são de 40 do total de 45 atividades a serem desenvolvidas pela prefeitura.
O secretário de Meio Ambiente de Cariacica, Renan De Nardi De Crignis, informou que o processo licitatório para a contratação de consultoria para a elaboração do plano municipal está em curso. A empresa, como explica, desenvolverá atividades que as secretarias de Serviço, Meio Ambiente e Agricultura não têm condições de desenvolver, e o plano terá foco na Coleta Seletiva.
De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública (Abrelpe), mais de 90% dos resíduos sólidos urbanos do Brasil hoje já são coletados. Mas em alguns municípios, a prática ainda é queimar ou enterrar o lixo. No Estado, das 3 toneladas produzidas diariamente pelos capixabas, em média 2,7 toneladas de lixo são recolhidos por dia. Os aterros sanitários são o destino de quase 64% dos resíduos urbanos produzidos.
Fonte: Século Diário
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