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Multa para aumento de uso de água é ilegal, dizem entidades

São Paulo – Entidades de defesa do direito do consumidor avaliam que a multa aos usuários da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) que aumentarem o consumo de água só é legal após adoção de racionamento.

No início da semana, o governador Geraldo Alckmin anunciou que a Sabesp adotará a medida para enfrentar a crise hídrica.

Hoje (24) o nível do Sistema Cantareira, o maior do estado, caiu para 11,6%.

As organizações aguardam a oficialização da proposta para adotar medidas legais.

Segundo a companhia, o acréscimo deve ocorrer para quem gastar mais do que a média dos 12 meses do ano passado.

O órgão informou também que a cobrança dessa taxa extra ainda precisa ser regulamentada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia no Estado de São Paulo (Arcesp) para entrar em vigor.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste) já enviou ofício ao governador pedindo esclarecimentos sobre a proposta de aplicação da multa.

“Questionamos se houve autorização das agências do setor para multar”, esclareceu Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da associação.

Ela destaca que a legislação só permite essa medida em condições extremas.

“A tarifa de contingência, caso seja adotada, vai incidir, preferencialmente, sobre consumidores que ultrapassarem os limites previstos no racionamento”, apontou.

A Sabesp justifica a medida com base na Lei Federal nº 11.445/2007, que prevê mecanismos tarifários de contingência.

Segundo a companhia, a iniciativa é uma forma de garantir segurança no abastecimento em meio à maior crise hídrica dos últimos 84 anos.

A ProTeste aguarda o retorno do ofício para avaliar as medidas a serem tomadas. Maria Inês destaca que, caso a multa passe a valer, o consumidor será duplamente penalizado, pois ele já está arcando com o custo adicional da geração de energia das termelétricas.

Fonte: Exame
Veja mais: http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/multa-para-aumento-de-uso-de-agua-e-ilegal-dizem-entidades

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