Marco legal do gás natural está entre os projetos de lei prioritários para a infraestrutura
Conselho de Infraestrutura da CNI debateu os projetos mais importantes para o setor, durante sua primeira reunião virtual. Conselheiros também trataram do novo marco legal do saneamento básico e da Conta-Covid.
O Conselho Temático de Infraestrutura (Coinfra) da Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizou na quarta-feira (8) a sua primeira reunião desde o começo da pandemia de Covid-19. No encontro virtual, houve apresentações e debates sobre os projetos de interesse do setor industrial que tramitam no Congresso Nacional. Os conselheiros também trataram do novo marco legal do saneamento básico, aprovado no último dia 24 pelo Senado Federal, e da chamada Conta-Covid, estabelecida pela Resolução 885/2020 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Seis projetos de lei são considerados prioritários pelo Coinfra: O PL 6.407/2013, que estabelece o novo marco legal do gás natural; o PL 5.877/2019, que trata da privatização da Eletrobras; o PL 232/2016, que estabelece um novo modelo para o setor elétrico; o PL 3.975/2019, que trata do risco hidrológico; o PLS 261/2018, que define novas regras para o setor ferroviário; e o PL 2.646/2020, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura.
A especialista em Infraestrutura da CNI Andrea Haggstram observou que o projeto relativo ao setor de gás natural é fundamental por prever um conjunto de regras que levará estabilidade jurídica e regulatória ao ambiente de negócios. Segundo ela, o PL 6.407 também possibilitará a ampliação do número de agentes no setor, incentivará a competição e criará um mercado aberto com preços competitivos.
O projeto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Laércio Oliveira (PP/SE). Devido a pandemia causada pelo coronavírus só estão acontecendo deliberações no plenário, mas a proposta já recebeu pedido de urgência para que seja votada diretamente pelo Plenário Virtual. Já no Senado, as prioridades são a votação em plenário do projeto que moderniza o setor elétrico e do que reduz o risco hidrológico.
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Transformação do Setor de Saneamento Básico
Durante a reunião virtual, o conselheiro Cláudio Frischtak, economista e sócio da Inter B Consultoria, enumerou uma série de benefícios que o novo marco legal do saneamento básico tende a levar para o setor mais atrasado da infraestrutura brasileira. “É uma legislação transformadora para colocar o nosso país no século 20, não é nem no século 21”, disse.
“A nova lei impõe uma transformação dos contratos de programa e um conjunto de metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto até 2033. Vai impor pela primeira vez de fato a universalização dos serviços. Na nossa perspectiva, o marco legal terá impacto de primeiríssima ordem nos próximos anos”, acrescentou Frischtak, antes de citar que serão necessários investimentos na ordem de R$ 500 bilhões para que o país possa cumprir a meta de universalizar os serviços até 2033, como prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
De acordo com o especialista, há interesse de investidores brasileiros e estrangeiros em aportar recursos em saneamento no Brasil, especialmente a partir da aprovação da lei, que, na avaliação dele, levará segurança jurídica para as operações no setor. “Há um conjunto de empresas de saneamento básico lá de fora que por conta dessa legislação passaram a olhar para o Brasil”, pontuou. O projeto de lei aprovado pelo Senado ainda está pendente de sanção presidencial.