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Haddad fala sobre ação judicial contra o governo

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse que resolveu entrar na Justiça contra a União porque não foi formalizado acordo proposto pelo ministro Joaquim Levy sobre a correção da dívida que a cidade tem com o governo federal.

Lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff reduz a dívida da capital paulista de R$ 62 bilhões para R$ 36 bilhões. A lei retira do cálcula da dívida a aplicação do IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano e introduz na fórmula o IPCA mais juros de 4% ao ano.

Apesar de sancionada, a lei não foi regulamentada. O ministro Joaquim Levy, empenhando em aprovar um ajuste fiscal, tenta adiar para 2016 a revisão das dívidas com o objetivo de a União não perder receita agora.
Segundo Haddad, Levy prometeu que devolveria a parte do montante paga pelos municípios neste ano e que não correspondesse aos novos índices da dívida aprovados em 2014.

Como o acordo fechado em março não foi formalizado, Haddad decidiu entrar na Justiça pedindo uma garantia.
“No caso de segurança jurídica entre dois entes públicos não basta só a intenção. Você tem que ter a autorização. Você não pode fazer no âmbito do direito público. Você tem que fazer aquilo que foi convencionado. A segurança jurídica é para dar a ele respaldo e a nós certeza de que não haveria problemas jurídicos no cumprimento do acordo”, afirmou.

Segundo Haddad, o governo federal tem enfrentado dificuldades administrativas para formalização do acordo. “Como houve dificuldades do governo federal de resolver esse problema administrativamente e o Senado não se manifestou sobre o prazo de regulamentação da lei, entendemos que o melhor caminho era buscar a homologação do acordo com o Judiciário”, disse.
Sem surpresas

Para Haddad, o governo federal não será pego de surpresa pela ação judicial já que a questão foi discutida por cerca de 30 minutos com a presidente Dilma durante encontro da Frente Nacional dos Prefeitos em 31 de março. Com essa ação, Haddad segue postura semelhante à adotada pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), que conseguiu na Justiça o direito de ter a dívida da capital carioca revisto de acordo com a nova lei.

“O próprio ministro Levy foi quem alertou para as dificuldades de um acordo no âmbito administrativo e ele próprio sugeriu que talvez o caminho fosse aquele que percorrido pelo Rio de Janeiro. Trata-se de dar tratamento isonômico para todos os estados e municípios beneficiados por uma lei que tramitou por dois anos no congresso nacional com a liderança de São Paulo”, afirmou.
“Nós estamos em busca de segurança jurídica para que não venhamos a ser surpreendidos depois sobre os termos do entendimento”, declarou.

Inicialmente, Haddad se disse favorável ao estabelecimento do acordo sem recorrer à justiça e disse até que a revisão da dívida em 2016 não comprometeria as finanças do município. Nesta sexta, ele disse que a regulamentação da lei compromete a capacidade de investimento do município.

A regulamentação, quando ocorrer, vai gerar uma economia de cerca de R$ 1,3 bilhão ao ano para a Prefeitura de São Paulo – no ano passado, a administração pagou R$ 4 bilhões à União. Com a ação judicial, Haddad pretende depositar os valores já revistos da dívida em juízo.

Prejuízos para o PAC

A falta de regulamentação deixa São Paulo acima dos limites de endividamento afeta a capacidade de investimentos da Prefeitura e afasta Haddad das metas de sua gestão. Há menos de dois anos das próximas eleições, o prefeito ainda está longe de cumprir metas em relação a saneamento, criação de creches e de corredores de ônibus, por exemplo.

No caso das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foram anunciados R$ 8,1 bilhões pelo governo federal. Desse valor, efetivamente apenas R$ 418 milhões chegaram.

A verba do PAC funciona como uma espécie de reembolso, e o município precisa ter dinheiro em caixa para executar as obras e apenas depois receber a verba federal.

A adesão de São Paulo ao PAC em um programa de R$ 8 bilhões foi anunciada em julho de 2013. A maior parte da verba, R$ 3,148 bilhões, vai para corredores de ônibus, R$ 2,2 bilhões para recuperação de mananciais, R$ 1,4 bilhão para drenagem e R$ 1,354 bilhão para o programa Minha Casa, Minha Vida.

Origem da dívida

A dívida de São Paulo nasceu de uma combinação de investimentos para infra-estrutura e emissões para pagamento de precatórios. Não houve nenhum novo endividamento pelo Município de São Paulo desde a assinatura do contrato, em 2000.

A Lei Complementar 148 determina a mudança do indexado da dívida. Em vez do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) acrescidos de juros de 6% a 9% ao ano, passa a vigorar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acrescido de juros de 4% ao ano.

A lei autoriza a União a dar desconto sobre os saldos devedores dos contratos por meio da correção retroativa com base na variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, para dívidas contraídas antes de 1° de janeiro de 2013.

 

 
Fonte: G1

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