Em Sessão do Pleno nesta quarta-feira (7), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), a conselheira Marisa Serrano relatou o seu parecer no processo TC/20098/2015, que trata do Relatório de Auditoria de Desempenho Operacional, realizada no Saneamento Básico do município de Bonito/MS. A Auditoria avaliou se a implementação das ações de saneamento básico adotadas pelo referido município (abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de águas pluviais, coleta e destinação final de resíduos sólidos), estão efetivamente focadas na universalização ao acesso de saneamento básico e à sustentabilidade.
A conselheira proferiu em seu parecer que foi constatado no curso dos trabalhos que o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), não se encontra adequadamente concluído, sendo que em sua formulação não foram consideradas as diretrizes constantes do plano diretor, Lei Complementar do município de Bonito nº 085/2010; não possui aderência, ou seja, não há previsão de programas com metas físicas e disponibilidade financeira para os programas de saneamento listados do Plano Plurianual (PPA). E, ainda, o próprio PPA não define indicadores e metas para o saneamento básico.
Foi detectado também, que o PMSB não define com clareza os programas, projetos e ações. Não estabelece as prioridades de governo e, também, não contempla a etapa referente ao plano de execução. Em razão dos fatos apontados, vê-se total fragilidade no gerenciamento das boas práticas de governança na área de saneamento, além de não demonstrar preocupação com as gerações futuras.
Outra constatação observada é de que o lixão do município de Bonito recebe Resíduo Sólido Urbano (RSU), tais como: lixo doméstico, poda, varrição, limpeza urbana, resíduos da construção civil, lixo hospitalar, resíduos do centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e lodo da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). O que torna essa área extremamente vulnerável, com forte risco de contaminação do lençol freático e dos cursos d’água, além da total falta de visão no tocante ao ecoturismo (importante fonte de renda local).
Diante de tais verificações, em relatório aprovado pelo Plenário, o TCE-MS recomendou à Prefeitura Municipal de Bonito a adoção de medidas eficazes visando à solução dos problemas apontados pela Auditoria da Corte de Contas.
Fonte: A Crítica
