Repasse Federal Saneamento Básico
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) promove na terça-feira (1º), a partir das 14h30, audiência pública interativa sobre o apoio técnico e financeiro do governo federal a estados, municípios e entidades que trabalham em projetos de melhoria no saneamento básico.
O debate foi sugerido pelo senador Jorge Seif (PL-SC) com o objetivo de avaliar os critérios de repasse e acesso aos recursos federais para execução de um dos programas do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 que prevê a universalização do saneamento básico no país (REQ 12/2025 – CDR).
A comissão escolheu o Programa Saneamento Básico (Programa 2322 do PPA) como política pública a ser analisada neste ano. O senador Jorge Seif é o relator da avaliação e autor do plano de trabalho que conduzirá os debates, diligências e análise de documentos.
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Já confirmaram presença na audiência da terça-feira:
- Leonardo Picciani, secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades;
- Flavio Tagliassachi Gavazza, superintendente nacional de Serviços de Governo da Caixa Econômica Federal;
- Denilson Campello, diretor do Departamento de Parcerias com o Setor Privado do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
- Gesmar Rosa dos Santos, representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea),
- Eduardo Christensen Nali, representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
- Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Repasse Federal Saneamento Básico
Ao justificar o debate, o senador destaca no requerimento que o novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026, de 2020) estabeleceu importantes inovações e estipulou instrumentos para a implementação da política pública, como a previsão de que os projetos sejam executados tanto por empresas públicas como por concessionárias privadas ou parcerias público-privadas (PPPs).
Conforme a legislação, até 31 de dezembro de 2033, o Estado brasileiro deverá garantir o atendimento de 99% da população com abastecimento de água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto.
No entanto, Seif manifesta preocupação ao alegar que, em muitas regiões. Os municípios acabam tendo poucos recursos financeiros e carecem de pessoal técnico especializado. O que, na avaliação dele, dificulta a administração direta e isolada de certos serviços públicos de saneamento básico.
Para ele, a gestão associada, juntamente com a coordenação efetiva da União, surgem como solução institucional capaz de promover a organização e a condução conjunta das atividades de saneamento por meio de consórcios municipais.
“O enfrentamento dessa realidade só é possível com o crescimento da formalização de consórcios intermunicipais. Mesmo assim, diversos municípios ainda relatam dificuldades para formalizar consórcios, elaborar planos regionais de saneamento e obter os investimentos necessários à implementação de projetos de saneamento. Neste contexto, a atuação ativa do governo federal, por meio de apoio técnico, regulatório e financeiro, se mostra indispensável para o êxito desses arranjos”, afirma no requerimento.
Objetivos
Ao longo do ano a CDR vai aprofundar o acompanhamento das políticas públicas na área. Propomos aprimoramentos institucionais e normativos e promovemos a integração federativa para alcançar as metas de universalização.
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A avaliação vai analisar a concorrência na prestação dos serviços. O grau de implementação da prestação regionalizada e os desafios na estruturação de arranjos regionais, como consórcios intermunicipais. Também examinarão o papel do Ministério das Cidades e da Agência Nacional de Águas (ANA), que edita normas para o acesso a recursos federais.
Em dezembro, a comissão deverá votar um relatório consolidado com as conclusões do processo avaliativo e recomendações para o aperfeiçoamento normativo e institucional do setor de saneamento básico no Brasil.
Fonte: Agência Senado.
