O governo de São Paulo adotará, nos novos contratos de concessão de saneamento que está estruturando, o mesmo modelo regulatório aplicado à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
À Agência iNFRA, a secretária da Semil (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística) de São Paulo, Natália Resende, defendeu que o desenho escolhido dá flexibilidade ao evitar paralisias contratuais. Além disso, fornece segurança jurídica para os operadores.
Trata-se do modelo híbrido, de regulação contratual com aspectos discricionários. Essas características tornam o modelo mais flexível e dão mais espaço para a atuação do regulador, em comparação à regulação estritamente contratual.
O governo de São Paulo implementou essa configuração na URAE-1 (Unidade Regional de Água e Esgoto), que contempla os 371 municípios paulistas atendidos pela Sabesp, durante o processo de privatização da empresa.
Agora, o estado quer ampliar a concessão dos serviços das demais cidades ao leiloar subunidades regionais. No total, elas agrupam 274 municípios cujo saneamento não é prestado pela ex-estatal.
No modelo regulatório adotado, a agência reguladora calcula a tarifa cobrada dos usuários com base nos ativos. Já no modelo integralmente contratual, as partes definem a tarifa no próprio contrato e a calculam a partir da eficiência do projeto.
Ainda assim, Resende argumentou que há um trabalho para garantir previsibilidade ao operador sobre a remuneração. Para isso, o poder concedente antecipa como vai tratar determinados “imprevistos”.
“Temos tentado, mesmo numa regulação de base de ativos, que é mais flexível, dar previsibilidade no contrato em relação a como vou tratar determinados imprevistos. Isso dá uma segurança jurídica muito grande”, disse a secretária, destacando que potenciais riscos e inseguranças estarão pré-estabelecidos nos contratos. “Para mim é a linha mais correta em relação à regulação.”
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Amadurecimento
A junção dos modelos é vista pela secretária como um sinal de robustez do setor de utilities, especialmente do saneamento. Isso porque permite que a concessionária administre os investimentos com uma baliza mais clara.
Já para a diretora-presidente da Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento), Christianne Dias, mais importante do que o modelo regulatório escolhido para as concessões é o fortalecimento das agências reguladoras. Segundo ela, essas entidades precisam estar preparadas e capacitadas para analisar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e de ajustes tarifários.
“Não tem um [modelo] melhor na minha opinião, tem que ter uma agência com capacidade de fazer regulação”, disse.
Em sua avaliação, replicar o sistema regulatório da Sabesp nas novas concessões ajuda a uniformizar a regulação aplicada no estado de São Paulo, o que pode auxiliar na fiscalização feita pela Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo).
Já para o sócio do escritório Vernalha Pereira, Fernando Vernalha, que considera a regulação da ex-estatal como predominantemente contratual, o modelo implementado é o melhor para o financiador e operador. A relevância maior, para ele, está no nível de clareza das regras que serão observadas pelo regulador e pela concessionária.
“Não importa rotular se é discricionário ou contratual. Do ponto de vista teórico, quanto mais detalhada for a regulação contratual, maior a segurança jurídica que o operador terá. Mais clara a regra do jogo”, opinou.
Base de ativos
O programa para novas concessões de saneamento em São Paulo depende ainda da adesão dos municípios ao novo bloco de unidade regional, que será subdividido posteriormente para os leilões. Os documentos do programa, batizado de UniversalizaSP, ficaram em consulta pública até o último dia 12 de junho.
O principal elemento discricionário que estará presente nas concessões no âmbito do UniversalizaSP é a avaliação dos investimentos. Conforme a minuta do contrato, as bases de ativos serão quantificadas pelo método VOC (Valor Original Contábil) nos dois primeiros ciclos tarifários, que considera o valor econômico pago na aquisição corrigido monetariamente.
A partir do terceiro ciclo tarifário, a valoração vai considerar mais uma metodologia, por DRC (Custo de Reposição Depreciado), atualmente sendo elaborada pela Arsesp. Como mostrou a Agência iNFRA, nesse método, a precificação dos investimentos considera os valores de mercado dos ativos. Em seguida, aplica-se o desconto referente à depreciação.
A harmonia entre o valor pago pela concessionária e o preço de mercado é um modo de desincentivar “comportamentos oportunistas e sobrepreços”, conforme a minuta. Isso acontece porque, na prática, se a agência entender que o concessionário pagou mais do que deveria por um ativo, ela fará com que o operador absorva essa diferença, sem permitir seu repasse à tarifa.
Por ser uma nova metodologia, o tema estava sendo discutido na Consulta Pública 5/2026 da Arsesp, que, após pedido de extensão, encerrou-se em 28 de maio. A expectativa é que a agência publique a deliberação entre fim de julho e início de agosto.
Na prática, é a forma como a agência vai valorar os investimentos realizados pela concessionária de saneamento. Além disso, caso entenda que os valores estão fora dos padrões, poderá aplicar uma trava sobre o montante apresentado pela concessionária. Com isso, busca evitar aumentos muito elevados nas tarifas pagas pelos consumidores.
Essa certificação é considerada crucial. Afinal, os investimentos necessários para a universalização dos serviços demandarão um volume expressivo de recursos. E esse montante é levado em consideração nos reajustes tarifários.
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Tarifa
A agência reguladora e uma empresa avaliadora definirão a tarifa com base nos laudos VOC e DRC. A concessionária elabora o laudo VOC, enquanto um certificador independente fica responsável pelo DRC. Em seguida, ambos os documentos devem ser enviados à Arsesp até 31 de maio do ano seguinte ao ano de referência.
Como a concessionária concentrará os investimentos nos dois primeiros ciclos tarifários, em razão dos esforços para cumprir as metas de universalização até 2033, a agência atualizará a base de ativos anualmente.
No entanto, a partir do terceiro ciclo tarifário, a incorporação das avaliações à base de ativos ocorrerá a cada cinco anos, durante as revisões periódicas. Isso porque, após alcançar a universalização, a concessionária não precisará remunerar, via tarifa, investimentos de grande porte.
Fonte: Agência INFRA
