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Leis & Afins

Leite Lopes obtém licença ambiental, mas obra aguarda estudo da Aviação

O Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp) informou ter protocolado nesta quarta-feira (23) na Secretaria de Aviação Civil (SAC) uma cópia da licença ambiental que faltava para dar andamento às obras de internacionalização do Aeroporto Estadual Leite Lopes. Segundo o órgão, um documento expedido pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) regulariza todas as mudanças no complexo de Ribeirão Preto (SP), previstas para serem iniciadas no começo do ano. Mesmo sem o terminal de cargas pronto, empresários da região já começaram a investir na construção de galpões de armazenamento nas proximidades do Leite Lopes.

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25/07/2014
Leis & Afins

TCE-RS revela que 47% dos municípios não possuem Planos de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos

Após sete anos de vigência da Lei Federal sobre o Plano de Saneamento Básico e de quatro anos da legislação que instituiu o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, quase metade dos municípios do Rio Grande do Sul ainda não possui planejamento de políticas públicas para limpeza urbana e manejo de resíduos. Os dados foram obtidos por meio de pesquisa realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e divulgada na tarde desta quinta-feira (17). O objetivo do estudo foi o de verificar o atendimento das leis federais nº 11.445/2007, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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18/07/2014
Investimentos / Leis & Afins

Saneamento Básico: há dinheiro e tecnologia, mas faltam projetos

Pesquisa recente realizada pela ONG Instituto Trata Brasil, divulgada em março deste ano, coloca o Brasil, sétima economia do mundo, na 112ª posição no ranking internacional de saneamento básico. Com base no Índice de Desenvolvimento do Saneamento, calculado pelo Índice de Desenvolvimento Humano, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (IDH), o País atingiu o nível 0,581, o que o coloca abaixo de nações ricas da América do Norte e Europa, mas também de algumas nações da América Latina, como Equador, cujo desempenho econômico é inferior ao brasileiro, e até de países árabes, como Omã, e nações africanas, como o Egito.

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16/07/2014
Leis & Afins

Taxa de esgoto chega mais cara 5,58% e deve se estender a 22 bairros

No alvo da Defensoria Pública, a cobrança da taxa de ligação de esgoto está mais cara neste ano em Campo Grande, e deve se estender aos 22 bairros que vão ser interligados até dezembro à rede da Águas Guariroba, concessionária responsável pelo serviço em Campo Grande. O assunto é tema de reportagem na edição desta quinta-feira (10) do jornal Correio do Estado.

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10/07/2014
Leis & Afins

Comitê rejeita plano da Sabesp e corta água do Cantareira

O comitê anticrise que monitora o Sistema Cantareira rejeitou, pela segunda vez, o plano de contingência apresentado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para operar o manancial pelos próximos cinco meses. Ao mesmo tempo, os órgãos reguladores decidiram reduzir em 8,4% a vazão máxima que a empresa pode retirar das represas para abastecer, hoje, cerca de 7,3 milhões de habitantes da Grande São Paulo.

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03/07/2014
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