Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que visa dificultar a ocupação de áreas onde há risco de desastre e prevê medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo da vazão dos rios (PLS 65/2010).
Quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel é ilegal. Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça quando questionado sobre o erro de cálculo na conta mensal da cobrança de água e esgoto de condomínios. O entendimento tem sido no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.
O Ministério Público (MP) ingressou nesta segunda-feira (20) com ação civil pública contra a prefeitura de Gravataí e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para que realizem medidas emergenciais com o objetivo de regularizar o abastecimento de água na cidade, na Região Metropolitana de Porto Alegre.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 296/13, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os serviços de água, energia, telecomunicações e saneamento de instituições de ensino públicas.
O projeto de saneamento básico de Porto Velho que deveria ter sido licitado até o final de dezembro de 2013, ainda está para aprovação da Caixa Econômica Federal (CEF), segundo a secretária executiva do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em Rondônia, Iaciara Azamor. De acordo com a Caixa, foi solicitada a prorrogação do convênio que libera o recurso de aproximadamente R$ 600 milhões e não há possibilidade de perda do convênio.
A Matriz de Responsabilidade para a Copa do Mundo - documento que representa o compromisso de cada cidade com projetos considerados imprescindíveis para o torneio - sofreu uma série de alterações ao longo dos sete anos de preparação do evento. Na última, em novembro de 2013, 14 obras foram retiradas removidas. De acordo com o Ministério do Esporte, a maioria trata de mobilidade urbana, mas nenhuma deixará de ser concluída.
Com a publicação da Lei nº 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Sem o PMSB, a partir de 2014, nenhuma prefeitura poderá receber recursos federais para projetos de saneamento básico. No ano passado, a Associação dos Municípios do Vale do Rio Grande (Amvale) reuniu em Uberaba os prefeitos ligados à entidade para buscar solução conjunta para destinação do lixo. A ideia era a criação de um consórcio intermunicipal responsável pelo manejo dos resíduos.
Belford Roxo - Buscando cada vez mais desenvolvimento e melhorias para a infraestrutura de seus moradores, a Prefeitura de Belford Roxo, através da Secretaria de Habitação e Urbanismo, realizou na noite desta quinta-feira (16) o lançamento do primeiro Plano Municipal de Saneamento Básico. O projeto, que conta com apoio do Governo Estadual, vai tratar questões a cerca do saneamento, esgoto, água, drenagem pluvial e também, do tratamento dos resíduos sólidos na cidade, o que vai beneficiar diretamente toda a população belforoxense. O evento contou com a presença do prefeito Dennis Dauttmam, do secretário municipal de Habitação e Urbanismo, Jorge Soares Braga, além de grande parte do secretariado municipal, representantes de diversas instituições, da Cedae e da Secretaria Estadual do Ambiente – Inea.
Sem o controle sobre o abastecimento de água de Cuiabá desde abril de 2012, a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) ainda não tem previsão de quando será extinta. A informação é do assistente do procurador-geral do município, Rodrigo Verão. Por esse motivo, a empresa continua funcionando normalmente.
Já está em vigor a Resolução nº 40 que estabelece as condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). A Resolução nº 40 pode ser acessada na íntegra, no sitio eletrônico da Arsae-MG, no endereço http://www.arsae.mg.gov.br/legislacao.
