saneamento basico

AGESAN inicia operação de fiscalização dos prestadores de serviços de Resíduos Sólidos

Em virtude das Leis nº 11.445/2007, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico e nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos, e seus Decretos Regulamentadores, respectivamente nº 7.217/2010 e 7.404/2010, cabe às Agências Reguladoras a regulação e fiscalização dos Prestadores de serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e coleta, transporte, destinação e disposição final de resíduos sólidos.

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Serviços prestados pela empresa em Cuiabá são piores que os da Sanecap

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CAB, Renivaldo Nascimento (PTB), afirmou que nem mesmo a Prefeitura da Capital tem o conhecimento do cronograma de obras a serem executados pela CAB no próximo ano. O parlamentar afirmou que o serviço prestado pela empresa é inferior ao da extinta Sanecap.

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