MG: Vereadores cobram que Copasa cumpra contrato de concessão
As diversas queixas que continuam a chegar até a Câmara Municipal em relação a Copasa motivaram uma ação mais efetiva
06/08/2026
As diversas queixas que continuam a chegar até a Câmara Municipal em relação a Copasa motivaram uma ação mais efetiva
Com base na Lei do Saneamento Básico e no Código de Defesa do Consumidor, foi argumentado que o aumento
O processo agora está suspenso até que a comissão de licitação da Prefeitura verifique a proposta e sua legalidade.
O setor privado brasileiro cobiça os serviços de saneamento básico faz tempo. No Rio, com a Prefeitura reassumindo a gestão,
Um consórcio – formado pelas empresas Serrana Engenharia (SC), Aegea Saneamento (SP) e Equipav Engenharia (SP) – apresentou a única
O BNDES nunca divulgou quanto emprestou para as empreiteiras fazer obras lá fora, nem em que condições ou a que
No ano passado, o BNDES registrou lucro líquido de R$ 8,59 bilhões, mas a KPMG fez a ressalva de que
Trata-se de uma forte correção de rumo em relação ao que ocorreu nos últimos anos. Entre 2011 e 2014, os
De acordo com a empresa, foram concedidos R$ 77,5 mi em bônus para consumidores que reduziram o consumo no período
Após a repercussão negativa, o governador Marconi Perillo (PSDB) orientou que o reajuste da tarifa de água, que passa a
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.