MT: Projeto da Câmara pode obrigar a CAB instalar bloqueadores de ar
A proposta do vereador Faissal encontra-se na Procuradoria Geral do município
06/08/2026
A proposta do vereador Faissal encontra-se na Procuradoria Geral do município
Compromisso foi formalizado em reunião da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, que acolheu denúncias de clientes da
São Paulo – A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) registroulucro líquido de R$ 98,063 milhões no terceiro trimestre
Os dois municípios vão contar com os serviços da Sanepar por mais 30 anos.
Em meio a uma das maiores crises hídricas da história, a Prefeitura de Holambra (SP) pretende terceirizar os serviços de
Representantes dos municípios de Ananindeua, Marituba, Castanhal e Alenquer assinam com a Cosanpa para os próximos 30 anos.
O prefeito de Senador Canedo, Misael Oliveira (PDT), defendeu que os municípios goianos retomem a concessão do sistema de água
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, manteve liminar que obrigou a
O Ministério Público de Alegrete, por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada, entrou com mandado de segurança em maio deste
Do total, só R$ 1,1 bilhão é destinado para água e R$ 1,5 bilhão, para esgoto”, critica Luciano Amadio, presidente
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.