MP pede ‘apropriação’ de poços em Itu
O Ministério Público expediu nova recomendação à cidade de Itu (SP) por considerar insuficientes as medidas adotadas até o momento
06/08/2026
O Ministério Público expediu nova recomendação à cidade de Itu (SP) por considerar insuficientes as medidas adotadas até o momento
Prefeitura alega tarifas altas e serviços deficientes; a companhia estadual de saneamento já é alvo de ação de indenização do
Com R$ 8,8 bi para projetos em infraestrutura, FI-FGTS busca novos parceiros empresariais
Uma empresa de São Paulo e outra do Rio de Janeiro foram habilitadas na primeira fase de concorrência, para concessão
O projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Arceburgo pelos vereadores Nardo Pica-Pau e Penha Costa ano passado,
O presente artigo traz à baila a jurisprudência atual sobre algumas das ilegalidades existentes na cobrança da “tarifa de esgoto”
Para empresários, os mais de 5 mil municípios brasileiros ‘devem ser educados’ para as parcerias
A Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB) aprovou o reajuste de 8,67 % na tarifa de água e
Entre 2011 e 2014, a conta de água teve um reajuste total de 56%, ante um aumento da inflação de
O juiz da 6ª Vara Cível, Mirko Vincenzo Giannotte, extinguiu sem resolução de mérito uma ação popular movida pelo ex-vereador
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.