Biólogo: baía de Guanabara ainda é “latrina” após gastos de US$ 1,2 bi
Apesar de já terem sido consumidos US$ 1,2 bilhão em recursos públicos para despoluir a Baía de Guanabara, as águas
08/08/2026
Apesar de já terem sido consumidos US$ 1,2 bilhão em recursos públicos para despoluir a Baía de Guanabara, as águas
População teme que material depositado contamine o ribeirão.
Lei de 2012 proíbe que a cidade receba materiais de outras cidades.
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.