Justiça proíbe CAB Cuiabá de realizar novos reajustes
De acordo com o artigo 37ª da Lei 11.445/07, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão
31/10/2026
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– Os rios precisam de volume, de vazão para diluição de cargas orgânicas. Se você diminui essa vazão, vamos ter
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Após este período, o juiz deve decidir se revoga ou não o reajuste aprovado no mês passado pela Agência Reguladora
Os recentes precedentes do STF sobre o artigo 42, § 5º, da Lei nº 11.445/2007 não tratam apenas da indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis.
O mercado de infraestrutura começou a debater agora algo que deveria ter ocupado a agenda de concessionárias, reguladores e poder concedente desde a promulgação da Lei Complementar nº 214, de 2025, que é o impacto da reforma tributária sobre os contratos de concessão.