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PARÁ: Justiça suspende audiência pública sobre água e esgoto a pedido do MPPA

A Justiça estadual acatou pedido cautelar do Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotora de Justiça Aline Tavares Moreira, e suspendeu a realização da audiência pública marcada para o dia 2 de dezembro para discussão de edital e contrato de concessão do serviço público de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário em Marabá, bem como determinou a suspensão pelo prazo de 90 dias a contar desta decisão do processo de consulta pública sobre o assunto.

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TJ-RJ reabre debate sobre legalidade da cobrança de cobrança de esgoto

Uma decisão proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro poderá reabrir a discussão em torno da validade da tarifa de esgoto nos casos em que a concessionária não procede o devido tratamento sanitário. Desde junho do ano passado, os tribunais seguem o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo, de que a cobrança é legal.

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