O Ministério Público de Contas (MPC-DF) ofereceu representação ao Tribunal de Contas (TDCF) para que examine denúncia de terceirização de atividades na área de atuação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Uma licitação foi aberta para contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviço de apoio à fiscalização de obras. Porém, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de e Distribuição de Água (Sindágua), a empresa vencedora não teria capacidade para atuar na área. O caso foi revelado pelo Metrópoles neste mês. A Corte, pede, ainda a suspensão do contrato.
Segundo o sindicato, a Caesb firmou, em 2004, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em que foram estabelecidas as atividades que poderiam ser objeto de terceirização. Dentre elas não estão as atividades de fiscalização de obras. A questão da terceirização nas empresas públicas vem sendo debatida há muito tempo. Em 2006, por exemplo, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que o ordenamento exclui a possibilidade de terceirização da atividade-fim dos órgãos da administração.
Neste caso específico, além de os serviços constarem do plano de cargos e salário da Caesb (engenheiro), trata-se de uma atividade sensível que, aos olhos do MP de Contas, não pode ser terceirizada ou delegada. Assim, deve ser praticada por quem está habilitado a exercer função pública, no caso, pelos empregados públicos da Caesb.
As atividades fiscalizatórias, segundo o MPC-DF, têm grande importância, pois norteiam o gestor a utilizar corretamente os recursos públicos, envolvendo a inspeção e o controle, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execução obedece ao projeto e às especificações e prazos estabelecidos.
Nesse sentido, o MP de Contas solicitou na representação que a licitação seja suspensa e que a Caesb não homologue o certame. Se isso já tiver acontecido, o MP recomenda que o contrato não seja assinado e pede esclarecimentos à Caesb e realização de inspeções e diligências para apuração do caso.
CPI
Uma comissão de servidores da Caesb entregou aos deputados distritais, em 3 de agosto, o pedido de criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar “indícios de corrupção na gestão atual do órgão”. O Metrópoles antecipou que funcionários da companhia apontaram supostas irregularidades e pediam a ação da Câmara Legislativa. As denúncias vão desde favorecimento por parte de Maurício Leite Ludovice — que é primo do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) — a vícios em licitações e faturamento indevido.
Segundo Alexandre Pimenta, da diretoria de comunicação do Sindicato de Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do DF (Sindágua-DF), o requerimento contou com mais de 25 mil assinaturas de brasilienses. Se correto, o número pode resultar na primeira CPI de iniciativa popular do DF.
O pedido de investigação e as assinaturas colhidas foram entregues em plenário, durante suspensão da sessão ordinária da Câmara Legislativa. No requerimento, há denúncias de que o presidente da Caesb teria assinado contratos com empresas ligadas a sua família.
O requerimento foi apresentado com amparo na Lei 5.608/2016, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), que prevê a criação de comissão parlamentar de inquérito de iniciativa popular, desde que atendidas as formalidades, como ter a assinatura de 1% do eleitorado do DF, distribuídos por três zonas eleitorais.
O outro lado
A Caesb garante que “o contrato está sendo cumprido rigorosamente dentro do previsto. Não há necessidade de estudo técnico, pois trata-se de contratação para prestação de serviços, sem relevância no tocante à aquisição ou locação de equipamentos”. Segundo a empresa, essas informações foram encaminhadas aos órgãos de fiscalização.
Fonte: Metrópoles
