O TCEMG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) autorizou o avanço das etapas preparatórias para uma eventual privatização da Copasa, mas manteve a proibição de qualquer ato que implique a venda efetiva da companhia.
O colegiado tomou a decisão por unanimidade em sessão extraordinária na última quinta-feira (16).
Com a deliberação, o governo de Minas Gerais e a estatal estão liberados para dar continuidade a estudos técnicos, auditorias, avaliações de mercado e à elaboração de documentos estruturantes.
Também poderão avançar em etapas externas, como o registro junto à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e a submissão do processo à B3.
Apesar disso, o tribunal foi enfático ao vedar qualquer medida definitiva. Como a abertura da oferta de ações ou a transferência do controle acionário, antes de um julgamento final do mérito.
Na prática, a decisão impede que a privatização seja concluída sem o aval definitivo da corte de contas.
O conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, destacou que o governo só viabilizou o avanço após responder aos questionamentos técnicos levantados durante a análise.
Segundo ele, o acompanhamento seguirá até a conclusão do processo, com prioridade na fiscalização das próximas etapas.
O presidente do TCEMG, Durval Ângelo, reforçou o caráter cauteloso da decisão e comparou a situação a uma “liberdade vigiada”.
“O Tribunal não pode permitir que, a toque de caixa, se venda o patrimônio do povo”, afirmou.
A corte também determinou que o governo e a Copasa comuniquem, em até 48 horas, qualquer avanço relevante, como a definição do valor de mercado da empresa (valuation) ou decisões relacionadas à oferta.
Fonte: Agência INFRA
