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Câmara descarta privatização do Saae

Uma comissão de cinco servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), representantes do Sindicato dos Servidores (Sindspam) e um grupo de vereadores liderados pelo presidente do Legislativo, Marquinho Amaral (PSDB), participaram, na tarde de ontem, para discutir a questão da suposta privatização da autarquia da Prefeitura. Marquinho garantiu aos participantes do encontro que a Câmara não promoverá alterações no artigo 128 da Lei Orgânica do Município (LOM), que versa sobre a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto. A lei estabelece que o município e não empresas da iniciativa privada administrem a questão.

O que nos preocupava é a alteração do artigo 128, o que nos levou a fazer esse movimento com os servidores públicos. Não formalizamos um documento sobre esse compromisso da Câmara [em não promover a alteração da Lei Orgânica], mas confio na palavra do presidente Marquinho e dos demais vereadores”, disse o presidente do Sindspam, Adail Alves de Toledo.

Segundo Toledo, o sindicato formalizará um documento pedindo reunião com o prefeito Paulo Altomani (PSDB) para ouvir a opinião dele sobre o assunto. “Na próxima segunda-feira, vamos à porta do Saae, reunirmos com todos os servidores, e passar o resultado dessa reunião”, adiantou o presidente do sindicato.

Questionado sobre a privatização do Saae, Marquinho Amaral enfatizou que essa decisão não é da Câmara e, sim, do prefeito. “O que garantimos para a sociedade e para os servidores é que não haverá mudanças no artigo 128 da Lei Orgânica. As mudanças que precisam ser feitas na Lei Orgânica são estudadas pelo relator Edson Fermiano (PR), que nos afirmou que um relatório sobre eventuais alterações deve ser apresentado dentro de sete meses”, explicou.

Segundo Marquinho, qualquer mudança ou projeto que seja enviado à Câmara sobre o tema será levado ao conhecimento do sindicato e dos funcionários públicos.

PRIVATIZAR NÃO RESOLVE
Autor do livro “Negócio da Água”, o professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Marcelo Vargas, estudou a concessão do serviço de abastecimento de água de Limeira (SP), Niterói (RJ) e Região dos Lagos (RJ). Ele afirma que a palavra privatização dá origem a equívocos. “Estamos Falando de concessão do serviço público por um determinado período de tempo estabelecido em contrato”, explicou o professor. Vargas comentou que a concessão do serviço à iniciativa privada financia a melhoria na prestação de serviços à população, como compra de equipamentos. “Se o contrato não for renovado, todo o investimento fica para a administração pública”, ressaltou.

O professor destacou que o processo de concessão necessita de transparência. “Precisa de um contrato fundamentado e transparente. As discussões precisam também da participação da sociedade e de uma entidade reguladora que fiscalize os serviços”, afirmou.

A respeito do caso de Limeira, Vargas observou que foi um processo cercado de polêmica. “A concessão apresentou avanços em alguns quesitos, mas em outros não. Privatizar o serviço não resolve todos os problemas, mas no caso de Limeira, o tratamento de esgoto, apresentou evolução após a entrada de uma empresa da iniciativa privada”, afirmou.

Fonte: Jornal Primeira Página
Veja mais: http://www.jornalpp.com.br/politica/item/51261-privatizacao-do-saae-camara-garante-que-nao-mudara-artigo-de-lei-organica

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