Caraguatatuba Taxa Resíduos
Um projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal de Caraguatatuba pela prefeitura da cidade, com o intuito de instituir uma taxa de lixo que está em conformidade com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
A iniciativa tem como finalidade debater a possibilidade de cobrança dessa taxa, considerando a importância da sustentabilidade dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos.
A prefeitura de Caraguatatuba agendou uma audiência pública na Câmara Municipal para esta segunda-feira, às 18h, a fim de discutir a implementação da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos. A proposta enviada aos vereadores segue o embasamento legal do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e da Política Nacional de Resíduos Sólidos, destacando a necessidade da cobrança para atender às exigências da lei.
De acordo com a prefeitura, a criação dessa taxa é uma obrigação legal que os municípios precisam adotar para garantir a sustentabilidade dos serviços essenciais à população. A ausência dessa taxa poderia resultar na impossibilidade de acessar recursos federais, enfraquecendo os investimentos em áreas vitais como saneamento e saúde, além de expor a administração municipal a sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto o projeto de lei propõe que a taxa englobe desde a coleta até a destinação final de resíduos, tendo como base o custo total do serviço e o consumo de energia elétrica fornecido pela concessionária. A proposta também prevê isenção para consumidores de baixa renda, famílias cadastradas no CadÚnico e beneficiárias do Bolsa Família, buscando garantir equidade no pagamento da taxa.
Caraguatatuba Taxa Resíduos
Uma avaliação técnica realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) aponta que o critério proposto é o mais adequado para Caraguatatuba, considerando sua sazonalidade devido ao turismo. O pagamento mensal da taxa estará sujeito a penalidades em caso de atraso, como multa, juros e correção monetária, visando assegurar a regularidade do pagamento.
Então essa medida representa um passo importante para a gestão sustentável dos resíduos sólidos urbanos em Caraguatatuba, visando melhorar a qualidade de vida da população e garantir a preservação do meio ambiente local.
Fonte: DE.
