Por meio de pesquisa hipotético-dedutiva e empírica, será feito o levantamento jurisprudencial das contas municipais e certames licitatórios desde o ano de 2007 – marco das diretrizes legais do saneamento básico – até 2023, quando vigente o novo marco do saneamento básico de 2020.
Além de fiscalizar os atos já realizados pelos gestores públicos, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) tem atuado fortemente na prevenção a possíveis irregularidades. Este trabalho desenvolvido antes da assinatura de contratos e do lançamento de editais de licitação, por exemplo, evita prejuízos aos cofres públicos e contribui para a entrega de serviços de qualidade à população.
Com dispensa de licitação, o contrato foi firmado com a Silcon Ambiental em 13 de agosto daquele ano, por 180 dias e valor de R$ 2 milhões.
Aqui abordarei o tema em outro caminho que o da palestra. Primeiro vou apresentar hipóteses que levam o município a não cumprir a Política de Resíduos.
Revisão tarifária proposta pela Saneago é questionada por promotor
'A questão da escassez da água é tema que nos preocupa muito. Por isso, se existir a possibilidade de entendimento que seja bom para a Prefeitura, para a cidade e para a Sabesp'
Walmor de Luca e Laudelino de Bastos e Silva contrataram escritório de advocacia sem licitação para defender a Casan em ação judicial em 2009
Foram oito apontamentos da Corte ao edital, desta vez sem exigência de paralisação do certame, que prevê investimento de R$ 153 milhões na rede de água da cidade como contrapartida à exploração do serviço.
O Tribunal de Contas (TC) aprovou o plano de saneamento financeiro da Câmara Municipal da Guarda no valor de 10,878 milhões de euros.
No último dia 20, o Tribunal de Contas de Rondônia determinou a suspensão do processo de licitação que privatizava o serviço de abastecimento e coleta de esgotos na cidade de Ariquemes. Segundo o relatório do senhor Valdivino Crispim, conselheiro do Tribunal, foram encontradas dez irregularidades no edital promulgado pela prefeitura do município, dentre as quais, está à ausência de ressarcimento ao poder público por eventuais investimentos realizados pela atual prestadora do serviço, a Companhia de Águas e Esgotos – CAERD, pertencente ao governo do estado. Sem sequer conseguir justificar as vantagens e desvantagens técnicas e econômicas no sistema que seria adotado, o edital previa a concessão dos serviços de água e saneamento pelo valor estimado de R$ 153.692.027,00. Outra irregularidade apontada foi à ausência de Audiências Públicas para a consulta da população que será afetada pelas mudanças que a municipalização dos serviços ocasionará. O TCE determinou a suspensão do certame, entretanto, quando for formalmente notificado o município poderá corrigir os erros apontados. Fonte: Sindur
