ABAR promove evento nacional em Aracaju para debater serviços públicos regulados
A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) levará reguladores de agências de todo o país a Aracaju, entre 24 e
11/08/2026
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Com o aprofundamento do processo de privatização no período recente, o papel das agências reguladoras se tornou ainda mais importante.
O Plano de Saneamento Básico de Bertioga, sancionado pelo prefeito Caio Matheus (PSDB), foi aprovado pela Câmara Municipal e deu mais
Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil 2017 faz balanço da situação das águas do País em aspectos como secas e
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No período de 7 de agosto até o dia 8 de setembro de 2017 está¡ aberta Consulta Pública sobre o
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.