Serviços de água e esgoto devem observar condições estabelecidas pela Arsae-MG
Já está em vigor a Resolução nº 40 que estabelece as condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos
11/06/2026
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A indicação de diretores para as agências reguladoras poderá obedecer a critérios mais objetivos, definidos no Projeto de Lei do
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