(SP) ARSAE rebate reprovação de contas do TCE
A Arsae (Agência Reguladora de Água e Esgoto de Mauá) rebateu, nesta terça-feira (21/01), os apontamentos apresentados pelo TCE (Tribunal
11/08/2026
A Arsae (Agência Reguladora de Água e Esgoto de Mauá) rebateu, nesta terça-feira (21/01), os apontamentos apresentados pelo TCE (Tribunal
Foi disponibilizado o relatório sobre as Águas de Palhoça, segundo a Agência Reguladora. Basta clicar no link para ter acesso:
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O diretor-presidente da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), regulamentada na última semana, é Manfredo Cardoso.
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Já está em vigor a Resolução nº 40 que estabelece as condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos
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Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.