Justiça mantém decreto sobre estudos para concessão de serviços em Catanduva
A Justiça de Catanduva mantém até o julgamento final do processo, a vigência do decreto do prefeito Geraldo Vinholi (PSDB)
07/08/2026
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Neste mês de agosto vence mais um decreto da Prefeitura Municipal de Londrina que permite a exploração em caráter emergencial
O vice-prefeito de Concórdia, Neuri Santhier, trouxe uma informação em primeira mão ao Jornalismo da Rádio Rural. O Município de
Após um breve recesso de 15 dias, a Câmara de Vereadores de Lauro Müller retomou nesta segunda-feira (4), as sessões
O pavor de se tornar alvo de alguma denúncia ou de algum órgão de controle faz com que agentes públicos
O judiciário ainda não decidiu se libera a concessão do serviço de água e esgoto de Sinop para a iniciativa
Grupo critica postura da empresa, que estaria “travando” crescimento de Cuiabá
O agrupamento Portugal Ambiental, que integra os brasileiros da Odebrecht e da Solvi, afastou-se da corrida à privatização da empresa
Os 14 municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR), além da cidade de Goiana, na Zona da Mata Norte, irão
Carta com os dados da campanha do Idec “Tô sem água”, revelam indícios de que o racionamento está ocorrendo.
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.