Vereador buscará na justiça cópia de documentos sobre o saneamento básico de Registro
Diante da pouca transparência pela Prefeitura de Registro, em divulgar documentos públicos relativos ao saneamento básico em Registro, o vereador
13/08/2026
Diante da pouca transparência pela Prefeitura de Registro, em divulgar documentos públicos relativos ao saneamento básico em Registro, o vereador
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A regulamentação do que deve ser considerado um programa de compliance razoável não deve fugir muito da experiência internacional, segundo
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A reunião, promovida na Quarta-Feira (20.08), na Prefeitura Municipal, contou com a participação dos vereadores Virgilio Dalsóquio (PPS) e Claudio
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Lei municipal aprovada em 2004 para incentivar moradores a economizar água deu tão certo em José Bonifácio que agora começa
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.