Decisão do juiz Márcio Aparecido Guedes da 4ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu os efeitos da Lei Municipal 5.951/2015, que dispõe sobre o conceito de descontinuidade no abastecimento de água e prevê critérios para compensação de usuários na hipótese de interrupção no fornecimento de água e de forma proporcional que vai de 3% a 35% de desconto no período em que o serviço de abastecimento estiver indisponível entre 6 a 48 horas.
Autarquia em Ribeirão Preto descumpriu TAC firmado em 2007 com o MP. Gaema ajuizou ação civil pública e Prefeitura terá 90 dias para concluir obras.
Decisão foi resposta à ação de improbidade ajuizada pelo MPF. TCU apontou sobrepreço de quase R$ 9,8 milhões na execução de convênio.
Executivo conseguiu reintegração de posse nesta sexta-feira (17). Copasa informou que respeita a decisão judicial e analisa situação.
Os dois podem ser ouvidos na ação da 10ª fase de Lava Jato, que colocou no banco dos réus o tesoureiros do PT, João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviços da estatal, Renato Duque, três executivos da OAS e outros 22 acusados
Fundos queriam que recuperação das nove empresas fossem separadas. Decisão da Vara de Falências foi proferida na segunda-feira.
A Justiça Federal reiterou a decisão liminar que obriga a ANA (Agência Nacional de Águas) e o Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica) a limitar a retirada de água do sistema Cantareira para que seja preservado o mínimo de 10% do volume útil até o começo da nova estiagem, prevista para 30 de abril.
A Justiça de São Paulo concedeu liminar ao pedido que suspende a sobretaxa proposta pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), para quem aumentar o consumo de água.
A Justiça de Araçatuba rejeitou, no último dia 9, recurso da Samar (Soluções Ambientais Araçatuba) contra decisão do mês passado que a condena por cobrança indevida na tarifa mínima de água. Em embargos de declaração contra a sentença, a concessionária pedia perícia na cobrança.
Funcionário do restaurante Mocotó, em São Paulo, enche caixa d'água com galões de água mineral
