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CAB derruba na Justiça lei municipal

Decisão do juiz Márcio Aparecido Guedes da 4ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu os efeitos da Lei Municipal 5.951/2015, que dispõe sobre o conceito de descontinuidade no abastecimento de água e prevê critérios para compensação de usuários na hipótese de interrupção no fornecimento de água e de forma proporcional que vai de 3% a 35% de desconto no período em que o serviço de abastecimento estiver indisponível entre 6 a 48 horas.

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Justiça obriga governo federal e estadual a limitar retirada de água do Cantareira

A Justiça Federal reiterou a decisão liminar que obriga a ANA (Agência Nacional de Águas) e o Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica) a limitar a retirada de água do sistema Cantareira para que seja preservado o mínimo de 10% do volume útil até o começo da nova estiagem, prevista para 30 de abril.

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