AM: Proposta de plebiscito para decidir se Capital fica ou não com concessão
O Projeto de Decreto Legislativo que convoca plebiscito para decidir se os serviços devem ser retomados pela Prefeitura.
O Projeto de Decreto Legislativo que convoca plebiscito para decidir se os serviços devem ser retomados pela Prefeitura.
A empresa está envolvida em 2,5 mil processos, sendo que 580 deles serão apreciados na Semana da Conciliação e 95 foram discutidos na Pré-Semana da Conciliação. Somente no 10º Juizado Especial Cível, 42 acordos foram feitos no primeiro dia.
Compromisso foi formalizado em reunião da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, que acolheu denúncias de clientes da concessionaria contra a terceirizada Alfa Vox – foto: Tiago Correa/CMM
A chegada do verão permite a aceleração da obra, que faz parte das ações de saneamento do Prourbis de Manaus
A Manaus Ambiental deve R$ 15 milhões em multas aos cofres públicos municipais por irregularidades no abastecimento de água, em Manaus. Foram 102 recomendações entre os anos de 2003 e 2013, segundo relatório da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), entregue à Procuradoria Geral do Município (PGM), em abril.
A medida vai beneficiar cerca de 200 consumidores das zonas norte e leste, que foram prejudicados pelo acidente no Proama
A empresa Manaus Ambiental não deve mais pagar a multa de R$ 1 milhão à Prefeitura de Manaus de acordo com a decisão, que saiu nesta segunda-feira (29), do juiz Cezar Luiz Bandiera, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, em atendimento a uma ação da concessionária. Ele também determinou que não houvesse qualquer inscrição em dívida ativa, bem como qualquer forma de cobrança ou execução desse valor contra a empresa.
A ação popular diz que a negociação causou prejuízo aos cofres públicos. De acordo com a procuradora de Justiça Silvana Nobre de Lima Cabral, o valor fixado para venda da Manaus Saneamento foi reduzido em 63%, visto que o edital de privatização não contabilizou o passivo da empresa que totalizava R$ 145 milhões para definir o preço mínimo de venda, assim como não incluiu as contas a pagar dos usuários que somavam R$ 23 milhões para fixar o valor econômico da Manaus Saneamento. Ou seja, a empresa compradora saiu ganhando de todos os lados e os cofres públicos apenas perderam.
Limite de consumo máximo passa de 10 para 15 mil litros de água por mês. Usuários deverão comprovar baixa renda com inscrição no Bolsa Família.
Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) protocolaram, na tarde de ontem, segunda-feira (20), uma representação junto ao Ministério Público do Estado (MPE), para que o prefeito de Manaus, autorize o reajuste da tarifa de água e esgoto da cidade.