MP aponta irregularidades em projeto que transforma a Agespisa em Instituto
O Ministério Público apontou irregularidades no projeto de lei que prevê a cessão do contrato celebrado com a organização Águas
06/08/2026
O Ministério Público apontou irregularidades no projeto de lei que prevê a cessão do contrato celebrado com a organização Águas
“Mais uma vez, ficou no quase à ida do prefeito Gustavo Stupp (PDT) a Câmara Municipal. O objetivo era que
Promotoria recebeu diversas reclamações sobre aumento de 5 m³ para 10 m³. Odebrecht Ambiental assumiu serviço de abastecimento na cidade
“Estamos trabalhando agora uma proposta em que, de um lado, respeitamos o direito dos servidores, continuamos com uma empresa do
Foi lido nesta quarta(30) na Câmara Municipal, o projeto de lei que autoriza a subconcessão dos serviços de abastecimento de
O financiamento será por meio da subscrição de debêntures pelo BNDES e pela BNDESPAR.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Ager) aprovou um reajuste de 16,48% na tarifa de água e esgoto.
Empresa cedeu três terrenos e investirá R$ 130 milhões em obras. Acordo também prevê perdão de dívida.
“Nós vamos fazer a primeira PPP do Estado, não se trata de uma privatização e sim de um aporte de
A Prefeitura de Teresina já enviou para a Câmara o projeto de lei que autoriza a subconcessão dos serviços
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.