MPE tenta proibir CAB de aumentar tarifa para 90%
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso impetrou ação civil pública, com pedido de liminar, requerendo que a Justiça
06/08/2026
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Prefeito diz que Companhia lucra muito e não atende aos interesses de Santa Maria
A Sanepar conquistou três premiações de qualidade em gestão, concedidas pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes)
Agência considera a situação é considerada preocupante, e cobra ações das partes envolvidas
Prefeito espera aprovação dos vereadores para criar cargo de fiscalização na Agência
Segundo as investigações, que tiveram início em 2012, as empresas interessadas em participar de concorrências do governo de Rondônia eram
Levantamento foi feito com base no Ranking do Saneamento, realizado pela ONG Trata Brasil
O prefeito Sebastião Madeira, inicialmente, falou da necessidade de se encontrar uma solução para o angustiante problema de saneamento básico
A Águas Guariroba, concessionária dos serviços de água e esgoto de Campo Grande (MS), foi premiada na categoria “Saneamento” na
“É mais grave do que se imaginava”. Essas foram as palavras do Promotor Dario José Kist
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.