Mauro Mendes vai decretar intervenção na CAB Cuiabá; ato já está com procurador-geral
Decisão deve ser anunciada ainda nesta terça-feira, após nova reunião com secretariado. A decisão extrema, viria após duas tentativas frustradas
06/08/2026
Decisão deve ser anunciada ainda nesta terça-feira, após nova reunião com secretariado. A decisão extrema, viria após duas tentativas frustradas
Em agosto, município chegou a dizer que negociação estava encerrada e ameaçou abrir nova licitação para o serviço; novela se
Ação cívil pública por improbidade aponta falhas na renovação da outorga. Promotores dizem que processo desrespeitou capacidade de reservatório.
Líquido contém agentes nocivos à saúde humana, como coliformes fecais
Audiência realizada no fim de novembro pela Agência Reguladora do Sistema de Saneamento Básico do município, trata do aumento da
“Não vou tomar nenhuma medida que possa atrapalhar a venda da concessionária”, diz prefeito
Duas empresas já buscaram informações sobre o processo de licitação mas até ontem não haviam confirmado interesse em participar
Águas de Camboriú deve assumir todo o controle do sistema após a temporada de verão
Na ação o advogado ainda explica que durante o prazo de vigência do contrato a Casan teve a geração de
“O relatório da Arsec demonstrou que existem irregularidades na concessão.”
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.